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A Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, está oferecendo a oportunidade de regularização fundiária gratuita para moradores de seis bairros da cidade. A ação é coordenada pelo Setor de Habitação e Regularização Fundiária e tem como objetivo garantir segurança jurídica e dignidade para as famílias que ainda não possuem a documentação regular de seus imóveis.
Os bairros contemplados nesta etapa são:
Aeroporto Municipal (Aeroporto II)
Dom José Dalvit
Filomena (Fick)
Municipal I (parte)
Parque das Flores
Rúbia
Para participar, os moradores devem procurar o Setor de Habitação e Regularização Fundiária, localizado na Av. Belo Horizonte, nº 123, Bairro Filomena, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Documentos necessários (originais e cópias):
Documento de Identificação (RG, Carteira de Trabalho, CNH ou Certidão de Nascimento);
CPF;
Comprovante de endereço;
Comprovante de renda;
Documentos que comprovem a posse do imóvel (recibos, contratos, contas de água/luz ou cadastro imobiliário – IPTU);
Certidão de casamento (ou declaração de união estável, se for o caso);
Documentos de identificação e comprovantes de renda de todos os membros do núcleo familiar;
Para proprietários que se enquadram na modalidade REURB-E: Certidão de Inteiro Teor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
A regularização fundiária é um passo importante para que os moradores tenham o direito legal sobre suas moradias, permitindo acesso a financiamentos, melhorias e outros benefícios.
Para mais informações, o cidadão pode procurar diretamente o setor responsável no endereço informado ou entrar em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
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