Rejeitada por unanimidade Comissão de Constituição e Justiça, proposta poderá ser arquivada após anúncio no plenário´
A rejeição por unanimidade da chamada PEC da Blindagem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta quarta-feira (24), abre caminho para que a proposta possa ser arquivada. Com isso, o texto estará regimentalmente barrado.
Para ser considerada arquivada, as regras do Senado estabelecem que cabe ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (união-AP), o anúncio formal, no plenário, do arquivamento.
Conforme o regimento interno do Senado, uma proposta rejeitada e considerada inconstitucional pode ser definitivamente arquivada depois de anúncio no plenário pelo presidente.
A exceção é se a rejeição não tiver sido unânime. Nesse caso, há possibilidade de recurso, apresentado por no mínimo nove senadores, para que o texto seja analisado pelo plenário.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), defendeu nesta quarta que a PEC fosse levada ao plenário para ser definitivamente "sepultada", em gesto político de rejeição unânime ao texto.
A matéria chegou ao Senado na semana passada, após aprovação na Câmara dos Deputados, onde teve o apoio da oposição, de siglas do centro e do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A proposta aprovada pelos deputados limita a prisão de parlamentares, determina o aval do Legislativo para a abertura de processos contra congressistas – em votação secreta – e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representantes no Congresso.
Desde que chegou ao Senado, no entanto, o texto foi amplamente criticado por senadores. No domingo (21), manifestações nas capitais do país condenaram a PEC e pediram a sua rejeição.
Na CCJ, as críticas ao texto foram unânimes entre os senadores. Mesmo fazendo ressalvas críticas à atuação do STF (Supremo Tribunal Federal), senadores da oposição também condenaram os "exageros" da PEC, em especial a previsão de voto secreto.
Fonte: CNN Brasil
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