Comissão vai avaliar constitucionalidade da iniciativa que propõe mudanças em critérios de idade e escolaridade para ingresso nas carreiras militares
Reunião da Comissão de Justiça no Plenário Dirceu Cardoso / Foto: Paula Ferreira
Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (21), o presidente do colegiado, deputado Dary Pagung (PSB), designou Mazinho dos Anjos (PSDB) como relator do Projeto de Lei Complementar 23/2025. A proposta altera critérios para ingresso em carreiras da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES).
De autoria do deputado Coronel Weliton (PRD), o PLC mexe no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo (Lei 3.196/1978) e passa de 28 para 35 anos - podendo chegar a 40 anos - a idade limite para a inscrição, de acordo com a vaga pleiteada. A proposição mantém a idade mínima de 18 anos da data de matrícula no curso.
O teto de 35 anos valeria para os quadros de Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes (QPMP-C), da Qualificação Policial Militar de Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S) e da Qualificação Policial Militar de Praças Especialistas Músicos (QPMP-M). Atualmente ele é de 28 anos. A escolaridade fica mantida como de nível médio.
Já a idade máxima para interessados em entrar no Quadro de Oficiais Médicos (QOM), cujo limite atual é de 35 anos, passaria a ser de 40 anos (no dia da inscrição).
Após análise do relator na Comissão de Justiça e votação do parecer, a proposta será avaliada ainda pelos deputados nos colegiados de Segurança e Finanças.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ALES
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