Acordo homologado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo põe fim a processo longo, com pagamentos parcelados dos valores considerados irregulares em sessões legislativas.
Vista aérea da cidade de Aracruz Crédito: Prefeitura de Aracruz/Divulgação
Após quase 20 anos de litígio, um grupo de ex-vereadores de Aracruz (ES) concordou em ressarcir a Prefeitura local em cerca de R$ 2 milhões por irregularidades em sessões legislativas realizadas entre 2001 e 2004. A decisão foi autorizada por um desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em uma homologação de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) que põe fim ao processo sem que precisem voltar aos tribunais.
O imbróglio tem origem na realização de 65 sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Aracruz sem comprovação de urgência ou interesse público, o que, para o Ministério Público Estadual (MPES), configurou gasto indevido ao pagar “jetons” (valores em dinheiro) aos vereadores presentes. O total desembolsado à época ultrapassou R$ 500 mil para os 17 legisladores que integravam a Casa.
Nesta fase final do caso, cinco dos ex-parlamentares aceitaram o acordo, que converteu as penalidades originais — multa civil calculada em até 30 vezes a maior remuneração da época e suspensão de direitos políticos — em uma obrigação financeira imediata. Cada um pagará aproximadamente R$ 406,6 mil em 48 parcelas mensais, com correção pelo IPCA e juros pela Selic, totalizando mais de R$ 2 milhões.
O acordo suspende a execução da sentença original enquanto os valores forem quitados. Caso deixe de pagar, os réus voltam a responder ao processo.
Outros envolvidos na ação — então prefeito Luiz Carlos “Cacá” Gonçalves e o vice-prefeito Marcelo de Souza Coelho — foram absolvidos em 2014, após o tribunal entender que faltou comprovação de intenção de beneficiar os vereadores.
O MPES e a prefeitura foram notificados da homologação e se posicionaram, em notas, sobre o avanço do caso, enquanto advogados dos ex-vereadores destacaram que o acordo representa uma solução eficaz para encerrar uma ação que se arrastou por décadas.
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