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| Foto: Imagem gerada no Gemini |
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, por mulheres a partir dos 16 anos para defesa pessoal. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.
A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e teve relatoria da deputada Gisela Simona (União-MT). O projeto estabelece que o produto poderá ser utilizado para “repelir agressão injusta, atual ou iminente”, desde que o uso seja proporcional e moderado, sendo interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
Caso o spray seja utilizado fora dessas condições, a usuária poderá ser punida com multa que varia de um a dez salários mínimos, valor que será definido de acordo com a gravidade da infração. Em situações de reincidência, a penalidade pode chegar a até 20 salários mínimos.
Regras para venda e composição
Para ser comercializado, o produto não poderá conter substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. A autorização e as especificações técnicas ficarão sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que deverá estabelecer critérios como limites de capacidade e concentração da substância ativa.
Os aerossóis poderão conter oleorresina capsicum, substância que provoca inflamação imediata nas mucosas, fechamento involuntário dos olhos, dor intensa e tosse. O produto deverá ser acondicionado em recipientes com capacidade máxima de 50 mililitros.
Exigências para compra
O spray será de uso individual e intransferível. Para adquiri-lo, será necessário apresentar:
- documento oficial de identificação com foto;
- comprovante de residência fixa;
- autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, será obrigatória a autorização expressa de um responsável legal.
Comunicação em caso de perda ou roubo
Se o produto for furtado, roubado ou perdido, a usuária deverá registrar um boletim de ocorrência junto à Polícia Civil em até 72 horas.
O projeto também prevê a criação de um programa nacional de capacitação em defesa pessoal para mulheres, que dependerá de regulamentação específica, disponibilidade orçamentária e parcerias com outras instituições.
Situação atual no Brasil
Embora o projeto ainda precise ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República, a comercialização de spray de pimenta já ocorre no país, com diferentes marcas e modelos disponíveis no comércio físico e também em plataformas de venda online.
O Rio de Janeiro foi o primeiro estado brasileiro a regulamentar a venda e o uso do produto por mulheres, em novembro do ano passado. Na legislação estadual, a venda é permitida apenas em estabelecimentos farmacêuticos e limitada a duas unidades por pessoa por mês. Já o estado de Rondônia aprovou uma lei semelhante em janeiro deste ano.
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