A Prefeitura de Nova Venécia publicou o Edital nº 033/2026, que trata da alteração do resultado final e da reclassificação dos cargos de Trabalhador Braçal e Cuidador, referentes ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023.
A medida foi adotada em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), proferida no Processo nº 03603/2024, e consolidada pelo Acórdão nº 46/2025, que determinou, no caso concreto, a aplicação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.548/2020 quanto à divisão dos cargos por gênero.
Além disso, a superveniência da Lei nº 3.902/2026 promoveu a reorganização do quadro de cargos do município, adequando-o aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade e segurança jurídica.
Com a alteração, ficam unificados os seguintes cargos anteriormente divididos por gênero:
- Trabalhador Braçal Feminino e Trabalhador Braçal Masculino, que passam a constituir o cargo único de Trabalhador Braçal;
- Cuidador Feminino e Cuidador Masculino, que passam a constituir o cargo único de Cuidador.
A unificação decorre da decisão vinculante do Tribunal de Contas e da adequação promovida pela nova legislação municipal, que reconheceu a inconstitucionalidade da distinção por gênero para esses cargos, suprimindo a segregação anteriormente existente.
A classificação final nominal de todos os candidatos encontra-se afixada no átrio da Prefeitura de Nova Venécia e também está disponibilizada no site oficial do município, no endereço eletrônico: https://www.novavenecia.es.gov.br/editais-e-convocacoes-2026/
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