Agentes de trânsito, de fiscalização ambiental, servidores do Procon, vigilantes e seguranças privados podem receber direito ao porte legal
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Foto: Freepik |
Quatro projetos de lei (PL) que tramitam no Congresso Nacional podem liberar o porte de arma de fogo para mais profissões. As propostas preveem autorização para agentes de trânsito, de fiscalização ambiental, de segurança privada e de proteção ao consumidor (Procon).
Diferente da posse de arma, que autoriza a pessoa a ter uma arma em casa ou no local de trabalho, o porte permite carregar a arma fora desses ambientes e em local público.
Em diferentes fases de tramitação, seja na Câmara dos Deputados ou no Senado, os projetos propõem alterações no Estatuto do Desarmamento para conceder o direito do porte para essas categorias.
Agentes de trânsito
O PL 2.160/2023, de autoria do deputado federal Nicoletti (União-PR), visa conceder o direito ao porte de arma de fogo para agentes de trânsito, desde que o servidor exerça atividades externas e ostensivas. A medida cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, além de alterar o Estatuto do Desarmamento.
A autorização dependerá de formação em escolas de polícia e da existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno. O porte valeria inclusive para fora do horário de serviço.
O projeto ainda estabelece os requisitos para exercer a profissão e define as atribuições dos agentes de trânsito na legislação.
O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado na última terça-feira (28). Agora, será encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado em Plenário.
Agentes de fiscalização ambiental
O porte legal de armas também pode ser autorizado para agentes de fiscalização ambiental, proposto pelo PL 5911/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na CSP da Câmara e agora passa para a CCJC.
A autorização está prevista para os agentes que atuam em ações externas de fiscalização, inspeção, vistoria ou apuração de infrações ambientais.
O objetivo do projeto é garantir a segurança dos agentes que atuam em biomas vulneráveis, como a Amazônia e o Pantanal, onde a fiscalização ambiental enfrenta redes de criminalidade e violência armada.
Para virar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado na comissão e no plenário da Câmara e então, passar pelos trâmites no Senado.
Servidores do Procon
Os fiscais do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) podem ser outra categoria a receber o direito de posse e porte de arma de fogo. Atualmente, a legislação não reconhece os fiscais do Procon como categoria de risco ou segurança pública.
Segundo o texto, a posse será autorizada para armas funcionais ou particulares, desde que observados os requisitos legais. Já o porte, permitido aos servidores devidamente habilitados quando estiverem no exercício das atividades de fiscalização, inspeção e apuração de infrações.
Para a liberação, será necessário ser servidor público efetivo (concursado); comprovar aptidão psicológica e técnica, conforme normas da Polícia Federal; ter concluído cursos de formação e passar por reciclagens periódicas; e não responder a processo criminal ou administrativo por infração grave.
O PL 6243/25, do deputado Delegado Caveira (PL-PA), será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vigilantes e agentes de segurança privada
O PL 2480/2025, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), autoriza o porte de armas 24 horas para vigilantes, agentes de segurança privada e instrutores de armamento e tiro. A proposta reconhece a profissão como de risco.
A medida amplia o direito desses profissionais de andarem armados não apenas durante o expediente, mas também fora do horário de trabalho, em razão da possibilidade de sofrerem retaliações.
Para ter direito ao porte, o profissional deverá comprovar vínculo ativo na área, apresentar a Carteira Nacional do Vigilante válida e cumprir exigências previstas no Estatuto da Segurança Privada, como formação específica e aptidão psicológica.
O texto também estabelece mecanismos de controle: empresas deverão informar à Polícia Federal eventuais desligamentos, e o porte poderá ser cassado em caso de uso irregular.
O projeto foi aprovado na CSP da Câmara e segue para a CCJC antes de ir para o plenário. Se aprovado, será encaminhado ao Senado.
Com informações do portal ND
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