Recursos serão pagos a beneficiários que venceram ações contra o governo; veja como consultar a data e receber o dinheiro.
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A cobrança do INSS era indevida, o que justificou a indenização por danos morais — Foto: Divulgação / INSS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 3,22 bilhões para o pagamento de valores atrasados a pessoas que venceram ações contra órgãos do governo federal. Do total, R$ 2,68 bilhões são destinados a ações relacionadas ao INSS e a benefícios assistenciais, incluindo casos de revisão de aposentadorias, pensões, auxílio por incapacidade e outros benefícios.
Os recursos atendem 278.063 beneficiários em 218.651 processos.
Em número de processos, as ações relacionadas ao INSS e a benefícios assistenciais representam 57,8% do total de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) liberadas e concentram aproximadamente 83,2% do dinheiro.
São valores que o governo deixou de pagar ou pagou a menos e que, após decisão judicial, precisam ser quitados. Esses valores são chamados de atrasados.
Como são feitos os pagamentos?
O CJF libera os recursos para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), que são responsáveis por fazer os depósitos.
O dinheiro é colocado em uma conta específica, aberta para cada beneficiário no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Ou seja, o valor não é depositado automaticamente na conta bancária que a pessoa usa normalmente.
Depois que o TRF informar que o pagamento está disponível, o beneficiário pode sacar o dinheiro diretamente em uma agência do banco indicado, apresentando os documentos necessários. Em determinadas situações, também é possível pedir a transferência do valor para uma conta indicada pelo advogado.
A data em que o dinheiro estará apto deve ser consultada no site do TRF responsável pelo processo.
Quanto cada TRF recebeu
Fonte: Conselho da Justiça Federal (CJF)
Como saber se sou um dos atrasados?
Para receber os atrasados, não basta ter um pedido de aposentadoria ou benefício negado pelo INSS, é preciso ter vencido uma ação judicial contra o órgão e ter uma RPV incluída no lote.
Veja o passo a passo de verificação:
- Consulte o andamento do seu processo na Justiça Federal;
- Procure informações sobre a expedição da RPV ou sobre a liberação do pagamento;
- Consulte o TRF responsável pelo processo. É o TRF que informa quando o dinheiro estará disponível;
- Tenha em mãos o número do processo ou do CPF, conforme o sistema de consulta do tribunal.
Fonte: g1
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