Novas regras começam a valer em dezembro, com redução gradual da carga horária até 40 horas semanais em 2027; mudanças também afetam escalas especiais e acordos coletivos
O fim da escala 6x1 terá novas regras a partir de dezembro de 2026. Com a regulamentação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na quinta-feira (19), foram detalhadas as mudanças na jornada de trabalho, na distribuição das folgas e no cálculo das horas extras.
A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), promulgada em 16 de outubro. O texto garante dois dias de descanso semanal remunerado e prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho.
Segundo o cronograma estabelecido, a transição será dividida em duas etapas. Até 15 de dezembro de 2026, permanece o limite de 44 horas semanais. A partir do dia 16, a jornada máxima será reduzida para 42 horas.
Já em 16 de dezembro de 2027, entrará em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais.
De acordo com o governo federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6x1 serão diretamente afetados. Outros 21,7 milhões, que já trabalham cinco dias por semana, também serão beneficiados pela redução da carga horária.
Como ficará a distribuição da jornada?
Com a garantia de dois dias de descanso, a jornada deverá ser organizada em cinco dias de trabalho. Durante a primeira etapa, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia.
A autorização foi estabelecida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, durante uma decisão liminar concedida em 12 de novembro. Com isso, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados horas extras durante o período de transição.
Como serão organizadas as folgas?
Os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Entretanto, a distribuição dessas folgas poderá ser definida por meio de acordos e convenções coletivas entre empresas e sindicatos.
A medida permite que setores que funcionam diariamente, como comércio, turismo e transporte, organizem suas escalas de acordo com as necessidades de cada atividade, desde que o direito aos dois dias de descanso seja respeitado.
O entendimento também prevê que o governo poderá estabelecer normas temporárias nos primeiros 90 dias da nova jornada, caso as negociações coletivas não avancem.
Horas extras terão aumento no valor
Outra mudança prevista na regulamentação é a alteração do divisor utilizado para calcular o valor da hora trabalhada. Com a redução da jornada semanal, o salário mensal passará a ser dividido por um número menor de horas.
As mudanças ocorrerão em três períodos:
- Até 15 de dezembro de 2026: divisor de 220 horas, com jornada máxima de 44 horas semanais.
- De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027: divisor de 210 horas, com jornada máxima de 42 horas semanais.
- A partir de 16 de dezembro de 2027: divisor de 200 horas, com jornada máxima de 40 horas semanais.
- O salário mensal será mantido, mas o valor da hora trabalhada aumentará. Consequentemente, as horas extras também ficarão mais caras.
Um exemplo apresentado pela advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro, do escritório Urbano Vitalino Advogados, ajuda a entender a mudança. Para um trabalhador que recebe R$ 2 mil por mês, o valor da hora passará de R$ 9,09 para R$ 9,52 na primeira etapa e chegará a R$ 10 ao final da transição.
Considerando o mesmo percentual de adicional, cada hora extra ficará aproximadamente 4,8% mais cara na primeira fase e 10% ao final do processo.
O que muda nas escalas 12x36 e nos turnos de revezamento?
A regulamentação também estabelece condições para jornadas especiais.
Nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece garantida a jornada de seis horas diárias. No entanto, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer condições diferentes, desde que respeitem os novos limites semanais e assegurem os dois dias de repouso remunerado.
Já na escala 12x36, em que o trabalhador cumpre 12 horas de serviço e descansa nas 36 horas seguintes, será necessário compensar as horas trabalhadas ou pagar horas extras quando a jornada mensal resultar, em média, em uma carga superior ao limite semanal estabelecido pela Constituição.
As condições específicas deverão ser definidas por meio de negociações coletivas.
Como ficam os acordos coletivos existentes?
Os acordos e convenções coletivas firmados antes da mudança continuarão válidos, desde que suas cláusulas não contrariem as novas regras constitucionais.
As disposições incompatíveis perderão a validade quando a nova jornada entrar em vigor. Além disso, sindicatos e empresas terão prazo de 90 dias para renegociar os pontos que precisarem de adequação.
O que ainda falta definir?
Apesar da regulamentação assinada pelo presidente e da decisão do STF, o julgamento definitivo da ação ainda está pendente.
O ministro Luiz Fux pediu destaque e retirou o processo do plenário virtual. Agora, caberá ao presidente do Supremo, Edson Fachin, definir a data para que o caso seja analisado presencialmente.
Enquanto isso, permanece válida a decisão liminar de Flávio Dino.
O ministro também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso discuta regras específicas para atividades com características próprias e medidas de adaptação para micro e pequenas empresas.


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