Mudanças ampliam a aceitação dos cartões em estabelecimentos de todo o país, mas mantêm as restrições sobre os produtos que podem ser comprados com os benefícios.
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As novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) começam a valer nacionalmente neste sábado (7). A principal mudança é a implementação da interoperabilidade, sistema que permite que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em uma rede mais ampla de estabelecimentos comerciais.
A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025, e tem como objetivo aumentar a concorrência entre as empresas responsáveis pelos benefícios, reduzir custos para os comerciantes e facilitar a utilização dos cartões pelos trabalhadores.
Na prática, a mudança busca evitar situações em que um estabelecimento aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não recebe determinada bandeira de cartão. Com a integração das redes, os comerciantes poderão aceitar cartões de diferentes operadoras utilizando a mesma estrutura de pagamento.
O que muda para os trabalhadores?
Com a nova regra, a expectativa é que os trabalhadores encontrem mais opções de estabelecimentos para utilizar os benefícios. Entretanto, a mudança não representa aumento no saldo dos cartões nem permite transformar o dinheiro em espécie.
Também continuam valendo as regras sobre a finalidade de cada benefício. O vale-refeição permanece destinado ao pagamento de refeições prontas, como almoços, jantares e lanches, em restaurantes, padarias e lanchonetes.
Já o vale-alimentação continua sendo utilizado para a compra de alimentos em supermercados, mercearias e estabelecimentos semelhantes.
Quais produtos não podem ser comprados?
Mesmo com a ampliação da rede de aceitação, os cartões continuam restritos às despesas com alimentação. Dessa forma, não podem ser utilizados para comprar medicamentos, combustíveis, cosméticos, produtos de higiene, eletrônicos, roupas, brinquedos ou utensílios domésticos.
A restrição também se aplica às bebidas alcoólicas, que não atendem à finalidade prevista pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
É possível sacar ou transferir o saldo?
Não. Os valores depositados nos cartões continuam vinculados exclusivamente à alimentação. O trabalhador não pode sacar o dinheiro, transferi-lo para uma conta bancária ou enviar o saldo para outra pessoa.
Também não é permitido transferir valores entre o vale-refeição e o vale-alimentação. Quem recebe os dois benefícios continuará tendo saldos separados para cada modalidade.
As regras também se aplicam às compras realizadas pela internet e aos pedidos feitos por aplicativos de entrega.
Cartões multibenefícios continuam permitidos?
Sim. As empresas poderão continuar oferecendo cartões que reúnem diferentes benefícios em um único meio de pagamento. No entanto, os valores destinados ao vale-refeição e ao vale-alimentação deverão permanecer separados e identificados, seguindo as regras do PAT.
Comerciantes serão obrigados a aceitar os cartões?
Não. Os estabelecimentos continuam tendo autonomia para decidir se aceitam ou não os benefícios. Entretanto, aqueles que já trabalham com vale-refeição e vale-alimentação deverão enfrentar menos limitações relacionadas às diferentes bandeiras.
Outra mudança envolve os custos para os comerciantes. As taxas cobradas pelas operadoras foram limitadas a 3,6%, e o prazo para repasse dos valores das vendas passou a ser de, no máximo, 15 dias corridos.
A integração das redes também reduz a necessidade de os estabelecimentos contratarem diferentes soluções de pagamento, permitindo atender clientes que utilizam cartões de várias operadoras.
O que fazer se o cartão for recusado?
Caso o pagamento não seja aprovado, o trabalhador deve verificar inicialmente se o estabelecimento aceita a modalidade do benefício.
Se o local aceitar vale-refeição ou vale-alimentação, mas recusar determinada bandeira, pode existir uma falha técnica, um problema de integração ou descumprimento das novas regras.
A recomendação é registrar a data e o endereço do estabelecimento e guardar, se possível, a mensagem de erro apresentada pela maquininha. Com essas informações, o trabalhador poderá procurar a operadora do cartão, o setor de recursos humanos da empresa ou órgãos de defesa do consumidor.
Estabelecimentos podem cobrar taxas extras?
Não. A cobrança de valores adicionais pelo pagamento com vale-refeição ou vale-alimentação, assim como a exigência de um valor mínimo para aceitar os cartões, é considerada prática abusiva.
Se houver esse tipo de situação, o consumidor deve guardar provas e procurar os órgãos de defesa do consumidor.
O valor dos benefícios será alterado?
Não. As novas regras não modificam os valores depositados pelas empresas nos cartões. Os montantes continuam sendo definidos pelos empregadores ou por meio de convenções e acordos coletivos de cada categoria profissional.
Empresas que descumprirem as regras podem ser penalizadas?
Sim. Operadoras, estabelecimentos comerciais e outros participantes do sistema estão sujeitos a penalidades administrativas em caso de descumprimento da legislação.
As multas previstas na Lei nº 6.321 variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil e podem ser dobradas em situações de reincidência ou tentativa de dificultar a fiscalização.
Prazo para atualização cadastral no PAT
Além das mudanças na utilização dos cartões, empresas e profissionais vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador precisam ficar atentos a outro prazo.
Nutricionistas, empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras cadastradas no PAT têm até 9 de novembro de 2026 para atualizar os dados no novo sistema disponibilizado pelo governo.
O procedimento é obrigatório. Quem não realizar o recadastramento dentro do prazo será excluído automaticamente do programa e precisará solicitar uma nova inscrição para voltar a participar.
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