O
secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Paulo
Foletto e o diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal
do Espírito Santo (Idaf), Mário Louzada, participaram, nessa segunda-feira
(15), da entrega de títulos de legitimação de terras devolutas, realizada na
Câmara Municipal de Vila Pavão, região Noroeste do Estado.
No
total, foram entregues 55 títulos a beneficiários dos municípios de Água Doce
do Norte, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Ecoporanga, Nova Venécia, São
Mateus, Vila Pavão, Águia Branca e Vila Valério.
Terras devolutas
São
terras devolutas as transferidas ao domínio do Estado, por força do artigo 64
da Constituição Federal de 24/02/1891, e que não foram transferidas por título
legítimo de origem pública ao domínio privado.
No
caso do Estado do Espírito Santo, quase todas as terras devolutas estão
ocupadas por terceiros. O fato de não haver registro da terra não caracteriza
que sejam devolutas, devendo o poder público comprovar a existência e domínio
das mesmas.
Compete
ao Governo do Estado, por meio do Idaf, adotar as medidas administrativas ou
judiciais, visando promover a legitimação das terras devolutas aos detentores
da posse. Para
mais informações, clique aqui
Assessoria de Comunicação do Idaf
.gif)