O Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (3) reconhecer assinaturas eletrônicas
para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode
ter impacto na criação na Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente
Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do
partido por meio de certificados digitais. Apesar da decisão, não há
prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de
computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para
passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não
estarão prontas para as eleições municipais de 2020.
O
julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo
deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal
responda a seguinte pergunta: "Seria aceita a assinatura eletrônica
legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos
políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?"
Para a
criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de
fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel
é feita pela Justiça Eleitoral.
Por 4
votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o
ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para
desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão
também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na
conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi
acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.
"No
cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção
dessa sistemática é viável”, disse Salomão.
Barroso
também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação
da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos
aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer.
“Vai
que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta”? Disse
Barroso.
O
relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio
por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas
regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.
Rosa
Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das
assinaturas que serão entregues pelos partidos.
Fonte: Noticias ao Minuto
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