A proposta de reforma administrativa que
será enviada pelo governo ao Congresso vai atacar a concessão dos chamados
“penduricalhos” e deve acabar com o reajuste de salários retroativos, uma
prática ainda comum no serviço público brasileiro.
A proposta atingirá as regras dos servidores
da União, dos Estados e dos municípios. Na lista dos penduricalhos que serão
proibidos estão as promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço.
Penduricalhos são auxílios ou vantagens que
acabam turbinando os salários dos servidores. Alguns desses penduricalhos
já não existem mais no serviço público federal, mas muitos permanecem,
sobretudo nos Estados e nas grandes capitais, pressionando gastos não só com
servidores ativos, mas também com aposentados.
Há locais no Brasil em que servidores fazem
uma espécie de “rodízio” nos cargos de comissão para poderem ter um valor maior
a incorporar na aposentadoria.
Pelos dados do Ministério da Economia,
11 Estados já gastam com pessoal mais que o limite de 60% da Receita Corrente
Líquida (RCL) permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O governo vai propor ainda a vedação das
aposentadorias como forma de punição. Hoje, quando algum servidor público
comete uma infração disciplinar, recebe uma “aposentadoria compulsória”, com
vencimentos proporcionais.
Com a reforma, o servidor será desligado sem
remuneração. A medida é considerada moralizante pela equipe econômica.
O governo mira, com a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC), o que considera como “excessos” de vantagens que beneficiam
carreiras de servidores. A PEC também vai uniformizar férias de 30 dias para
todos os servidores públicos brasileiros.
Não estão incluídos na reforma juízes,
procuradores e parlamentares. Eles vão ficar fora do alcance das medidas da
reforma administrativa num primeiro momento. Só o Parlamento pode disciplinar
mudanças para essas categorias.
Concursos
Com a proposta de reforma administrativa do
governo, os concursos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o
serviço público. Quem passar em concurso só será efetivado como servidor
público depois de um período trabalhando.
Nessa fase, ele será avaliado para a aptidão
ao cargo. O prazo para avaliação ainda está sendo definido entre dois e três
anos. Nada muda na prova técnica do concurso.
Hoje, quem passa no concurso e se torna
servidor efetivo faz antes um estágio probatório, no qual apenas 0,2% são
desligados. Os demais 99,8% dos servidores que fazem o atual estágio probatório
permanecem como servidor.
Para a área econômica, esse ponto é central
na reforma administrativa e constará na PEC. O diagnóstico é que há servidores
que passam na prova técnica, mas não estão aptos para o cargo.
O governo decidiu enviar a proposta de
reforma em fases. Além da PEC, haverá projetos de leis e decretos. As mudanças
nas carreiras e salários iniciais não devem fazer parte da PEC.
O secretário especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, já antecipou,
em entrevista recente, que a PEC será enviada em fevereiro. Ele tem dito que a
expectativa do governo é que todas as normas sejam aprovadas e implementadas
até 2022.
No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro
adiou o envio da proposta, pedindo um texto mais “suave”. O presidente
determinou três pontos centrais que não poderão estar no texto: quebra da
estabilidade, alteração dos vencimentos ou mudança nas vagas que existem para
os servidores atuais.
Nesta segunda, quando ainda estava em viagem
na Índia, o presidente da República disse que o desafio da aprovação da
reforma administrativa será o da comunicação.
Ou seja, não haverá proposta de demissão para
os servidores que trabalham hoje. Porém, o governo vai propor a restrição da
estabilidade dos novos servidores.
O governo fez estudos comparativos com os
modelos adotados em países como Reino Unido, Estados Unidos, México, Canadá
Portugal, Austrália e Colômbia.
O governo considera que existe uma janela de
oportunidade para melhorar a gestão do RH do serviço público nos próximos anos:
até 2024, 21% dos servidores vão se aposentar.
“O gasto com pessoal precisará ser contido
fortemente na presença do teto de gastos ou mesmo em um cenário de aprovação da
chamada PEC Emergencial (proposta no Congresso para conter uma parte das
despesas públicas). Daí a urgência de se avançar na agenda da reforma do
Estado”, diz o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do
Senado, Felipe Salto.
A IFI publicou, no fim de 2019, a primeira
parte de um estudo sobre a reforma para subsidiar os parlamentares. A segunda
parte já está no forno.
Fonte:
Exame