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PROCON DE NOVA VENÉCIA NOTIFICARÁ ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM PRODUTOS COM PREÇOS ABUSIVOS



A chegada da corona vírus ao Brasil tem pressionado o preço de itens de higiene e produtos hospitalares. Com a expectativa de que a covid-19 alcance o pico de casos no país até o final do mês, a procura por artigos como álcool em gel e máscaras de proteção tende a disparar.
O fornecedor não pode sem justo motivo elevar o preço por conta da escassez ou da alta procura, pois é considerada uma prática abusiva e vedada pelo artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Além disso, constitui crime contra a ordem econômica, conforme art. 4°, inciso II, a, da Lei Federal nº 8.137/1990, bem como art. 36, inciso III Lei Federal nº12.529/2011.

Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
III - aumentar arbitrariamente os lucros.

O PROCON de Nova Venécia-ES está notificando todo estabelecimento que comercializa os itens: máscara de proteção e álcool gel para verificar se estão cobrando valores abusivos em função da Corona vírus, bem como as farmácias para verificar a suposta prática abusiva. Caso seja identificado alguma irregularidade, o PROCON estará autuando os infratores nos crimes acima tipificados.

O PROCON disponibiliza Facebook, e-mail (procon@novavenecia.es.gov.br) e telefone (3752-9032) para receber e apurar as denúncias e tomar as devidas providências administrativas e jurídicas para coibir essa prática ilegal.  

Prefeitura de Nova Venécia




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