Por conta do prazo
regimental, a Câmara de Vereadores de Nova Venécia não terá como votar a
transferência do feriado de São Marcos, comemorado dia 25 de abril. A proposta
seria a mudança para o dia 26, pedido feito pelos comerciantes, já que o
comércio estava fechado por conta do novo coronavírus.
O Projeto de Lei
014/2020 que versa sobre a alteração da Lei 2.863/2008, sobre funcionamento do
comércio aos domingos e feriados, de autoria do prefeito Lubiana Barrigueira,
chegou na Casa de Leis apenas nesta quarta-feira (22), portanto a Matéria não
pode entrar para pauta da Sessão, que também foi realizada no mesmo dia. De
acordo com rito regimental, os Projetos e documentações que entram em cada
Sessão Ordinária, precisam ser protocoladas na Câmara, fazer parte da pauta da
Sessão, com publicação de até 48 horas de antecedência de cada Sessão.
Ainda, após a
Proposição fazer parte do Expediente, é necessário que a mesma tramite
nas reuniões de Comissões, para somente depois, fazer parte da Ordem do
Dia, e enfim, ser votada.
Também, de acordo com
ritos regimentais, uma Sessão Extraordinária só pode ser convocada, com a
Matéria pronta para votação, ou seja, após tramitar na Casa de Leis, e passar
pelas Comissões.
Como o Projeto de Lei
que pedia mudança do feriado chegou à Câmara apenas nesta última quarta-feira
(22), a pauta da Sessão já havia sido divulgada no prazo que exige o rito
regimental, que é ao menos das 48 horas antes da citada Sessão. Sendo assim,
como o presidente da Câmara, Juarez Oliosi estava com o projeto, ele apenas
comunicou o mesmo na Sessão de quarta-feira (22), já que o PL não pode constar
na pauta da Sessão e na Ordem do Dia.
Com Informações da Câmara de Vereadores de Nova Venécia
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