A senadora Simone
Tebet (MDB-MS) apresentou um projeto de lei, o PL 4.078/2020, que estende o prazo para que
estados e municípios utilizem os recursos recebidos da União para ações de
enfrentamento da pandemia. O prazo atual se encerra no final do ano — e os
recursos que não forem executados nesse período podem ser devolvidos ao Tesouro
Nacional. A proposta de Simone prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2021 e
impede que a União solicite a devolução dos recursos enquanto o novo prazo
estiver vigente (ou seja, o que não for aplicado em 2020 continuaria disponível
até o final do próximo ano).
Simone manifesta
preocupação com o possível prolongamento da pandemia de coronavírus e a
possibilidade de aumento de casos onde houver relaxamento nas restrições de
circulação de pessoas. Por isso, argumenta ela, “é prudente prorrogar os prazos
estipulados por atos infralegais federais para que os entes subnacionais
[estados, municípios e Distrito Federal] gastem os recursos recebidos em ações
de saúde e de assistência social necessárias para o enfrentamento e a mitigação
dos efeitos da pandemia”.
Além das destinações
já previstas, a senadora afirma que esses recursos também poderão ser
utilizados "para a compra imediata de vacinas ou de medicamentos eficazes
contra a doença, caso disponíveis em um futuro próximo".
Ainda não há data
prevista para apreciação desse projeto de lei.
Com Informações Agência Senado
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