Conta é usada para pagar benefícios como o auxílio emergencial
O Diário Oficial da União publica
hoje (23) lei que regulamenta a conta de poupança social digital, usada pela
Caixa Econômica Federal para o pagamento de benefícios sociais, como o auxílio
emergencial.
Agora
transformada em lei, a Medida Provisória nº 982 de 2020 estava em vigor desde
de junho. A conta de poupança social digital permite que as pessoas possam
receber o auxílio emergencial e outros benefícios sociais e previdenciários sem
pagar tarifa de manutenção.
Essas
contas possuem limite de movimentação de até R$ 5 mil por mês. A conta permite
que o titular faça três transferências eletrônicas por mês sem custos. O
correntista poderá, ainda, utilizar a conta para pagar boletos bancários.
No
caso de pessoas que tenham sido cadastradas para o recebimento do auxílio
emergencial, abono salarial, saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço) ou o programa emergencial de manutenção de empregos da Lei nº 41.020,
a conta pode ser aberta de forma automática. No caso de benefícios
previdenciários, o titular poderá solicitar a abertura da conta.
Contas de poupança
A
Caixa Econômica Federal é responsável por operar essas contas de poupança e
disponibilizará no seu site e no seu aplicativo ferramenta de
consulta para o cidadão, que poderá verificar se há alguma conta aberta em seu
nome, a partir da consulta pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física). A conta pode
ser fechada ou convertida em conta regular a qualquer tempo, sem custos
adicionais.
O
projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos. Com a
conversão em lei, a poupança social digital será, agora, permanente e poderá
ser ampliada para o pagamento de outros benefícios sociais.
Com Informações Agência Brasil