O Governo Federal sancionou, nessa quinta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) de Conversão (PLV) 11/2021, que estabelece regras para ampliar o acesso ao crédito e minimizar os prejuízos econômicos gerados pela pandemia da Covid-19. A medida impacta diretamente as linhas de crédito emergencial disponibilizadas pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e terá abrangência para operações de crédito contratadas até 31 de dezembro deste ano.
Com o anúncio, as certidões negativas de débitos junto à União (certidões
federais) estão dispensadas de apresentação nas propostas de solicitação de
crédito até a data citada, com exceção dos débitos junto à Seguridade Social.
Para o diretor-presidente do Bandes, Munir Abud de Oliveira, as linhas de
crédito emergenciais operadas pelo banco de desenvolvimento capixaba foram
estruturadas para facilitar o acesso ao crédito. “A redução de algumas
exigências legais acessórias ao processo de concessão de crédito, mesmo que de
forma temporária, nos permite ter maior agilidade no atendimento, com a
análise, aprovação e liberação. Vale destacar que, mesmo atendendo a uma
demanda elevada de propostas, o Bandes mantém a qualidade na análise do
crédito, adotando critérios técnicos adequados à boa governança e gestão de recursos
públicos”, destaca Munir Abud.
Entenda o caso
O Projeto de Lei (PL) surge a partir da aprovação de Medida Provisória (MP)
1.028/2021 com emendas pelo Congresso Nacional. A MP, editada em 09 de
fevereiro, vigorou até 30 de junho deste ano e foi criada para flexibilizar a
aplicação de normas relativas a contratações e renegociações de operações de
crédito.
Com a publicação do novo normativo, a dispensa das certidões federais fica
prorrogada até o fim de 2021. Essa flexibilização da documentação permite, por
exemplo, que o empresário possa acessar os recursos da linha emergencial do
Fundo de Proteção ao Emprego com menos burocracia, pois conforme regulamentação
da criação do Fundo (Lei Estadual nº 11.247/21), as certidões negativas de
débitos junto à Fazenda Estadual também estão dispensadas.
Governo
ES
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