Começou, nesta segunda-feira (04), no Tribunal de Apelação de Londres, na Inglaterra, o julgamento de um recurso apresentado por pessoas e instituições afetadas pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015. Eles pedem que os juízes britânicos reconheçam a competência da Justiça do Reino Unido para tratar do caso.
O julgamento, portanto, vai decidir a jurisdição, definindo se a ação pode ser julgada na Inglaterra ou se deve permanecer no Brasil. A espera dos prejudicados com o desastre ambiental dura mais de seis anos.
Nos primeiros julgamentos, devido à pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2), os tribunais tinham uma dura restrição de público, o que está muito mais flexível no momento, com a vacinação e controle da COVID-19. O próprio acesso ao Reino Unido era restrito e estrangeiros deveriam fazer quarentena em isolamento que chegou a ser de 15 dias. Com isso, espera-se a presença de atingidos e a possibilidade de maior comoção popular entre os britânicos.
A ação no Reino Unido foi movida em 2018 por pouco mais de 200 mil atingidos, três comunidades indígenas, aproximadamente 600 empresas e 25 municípios, além da Arquidiocese de Mariana.
Eles buscam uma indenização da BHP Billiton (BHP Reino Unido e BHP Austrália), mineradora anglo-australiana com sede em Londres que é, ao lado da Vale, acionista da Samarco.
A Samarco operava a Barragem do Fundão quando ela se rompeu, matando pelo menos 19 pessoas — uma vítima está desaparecida até hoje. O desastre devastou a Bacia Hidrográfica do Rio Doce entre Mariana e a foz, no litoral do Espírito Santo, passando pelas cidades capixabas de Baixo Guandu, Colatina e Linhares.
Os atingidos, representados pelo escritório inglês PGMBM contra a BHP Billiton, sustentam que o sistema jurídico brasileiro não tem sido capaz de assegurar a devida reparação dos danos. Esse argumento, refutado pela BHP Billiton, também não foi aceito no julgamento de primeira instância.
O pleito foi considerado "abuso de processo" pelo juiz Mark Turner, do Tribunal Cível de Manchester, onde o caso tramita. Em novembro de 2020, ele entendeu haver risco de sentenças inconciliáveis, com julgamentos simultâneos no Brasil e no Reino Unido.
"Pode-se prever com segurança que essa contaminação cruzada incessante dos procedimentos levaria ao caos absoluto na condução dos litígios em ambas as jurisdições, sendo que a posição processual de cada uma delas estaria em um estado de fluxo quase constante", escreveu Turner na ocasião. Essa decisão foi novamente confirmada em março do ano passado, arquivando assim o processo.
Nova decisão fez com que o julgamento fosse retomado em Londres
Diante do duplo revés, o escritório PGMBM apresentou um recurso extraordinário e conseguiu uma vitória em julho do ano passado. O Tribunal de Apelação de Londres aceitou um pedido de reabertura do processo e a questão da competência voltou novamente à pauta.
É esse o assunto no centro do julgamento dessa semana: até sexta-feira (8), os atingidos e a mineradora, por meio de seus advogados, deverão apresentar seus pontos de vista. As sessões são transmitidas ao vivo nas redes sociais. Os advogados do PGMBM estimam que os juízes devem dar um veredicto em junho ou em julho.
 |
Justiça inglesa analisa se caso pode prosseguir na Inglaterra ou se deve ser julgado no Brasil - Foto: Wikimedia |
Desde 2018 foram reunidos documentos e promovida a fase considerada mais complexa: fazer entrevistas individuais com as 200 mil pessoas, ouvir seus relatos e preencher formulários.
“Confio no recurso que movemos no Tribunal de Apelação, em que vamos demonstrar que as pessoas atingidas devem ter permissão para levar seu caso à Inglaterra contra as duas empresas do grupo BHP, que são rés no processo”, afirma Tom Goodhead, sócio administrador do PGMBM.
Caso os juízes entendam que a Justiça do Reino Unido tem competência legal para se debruçar sobre o caso, ele deve seguir para a fase de mérito, em que será avaliada a responsabilidade das rés e a extensão dos danos para determinar a compensação justa para os atingidos pelo rompimento da barragem.
O PGMBM busca reparação integral para seus clientes, que incluem moradores de cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo, localizadas ao longo da Bacia do Rio Doce e que ainda hoje vivem sob os efeitos da tragédia no dia a dia.
Para reiterar seus argumentos em favor dos atingidos, o escritório de advocacia britânico anexou ao processo relatório divulgado em 2020 pelo relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU), Baskut Tuncak.
Ao analisar o caso, ele concluiu, na ocasião, que, passados cerca de cinco anos, os responsáveis pelo rompimento da barragem não haviam conseguido amparar ou indenizar efetivamente as vítimas.
Ele também destacou a ineficiência da Fundação Renova, observando que seu verdadeiro propósito parece ser "limitar a responsabilidade da BHP e da Vale, ao invés de fornecer qualquer aparência de um remédio eficaz”.
BHP Billiton quer que processo siga no Brasil
A posição da BHP Billiton é de que o processo não deve prosseguir no Reino Unido, pois duplicaria questões que já são cobertas pelos trabalhos de reparação em andamento, por decisões judiciais dos tribunais brasileiros, ou são objeto de processos judiciais em curso no Brasil.
"Em novembro de 2020, a High Court inglesa concordou com os argumentos da BHP e extinguiu o caso por abuso processual. A audiência tem como objeto o recurso dos reclamantes contra a decisão de extinção acima mencionada. Trata-se, assim, de audiência apenas sobre o prosseguimento ou não do processo, em que serão discutidas questões processuais e de jurisdição", posicionou-se a empresa.
Por meio de nota, a BHP Brasil afirma que sempre esteve e continua comprometida em responder pelo suporte necessário aos atingidos.
"Os sistemas de reparação e compensação administrados pela Fundação Renova e supervisionados pela Justiça brasileira são os meios adequados para indivíduos e comunidades apresentarem suas reivindicações e obterem reparação. Progresso significativo já foi feito e milhares de indivíduos receberam pagamentos por meio desses sistemas. Para 2022, a Renova anunciou um novo orçamento de R$ 10,4 bilhões – um aumento de mais de 20% em relação a 2021. No final deste ano, aproximadamente R$ 30 bilhões terão sido desembolsados em reparações e compensações para os impactados pelo rompimento da barragem", informou.
Fundação renova diz que já pagou mais de R$ 20 bilhões
Para reparar os danos da tragédia, um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) foi firmado em março de 2016. As três mineradoras concordaram em arcar com os custos e pactuaram com o governo federal e com os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo a governança do processo.
 |
Tragédia de Mariana causou destruição e mortes em municípios de Minas Gerais, causando reflexos também no Espírito Santo - Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil |
A Fundação Renova foi criada para reparar os danos provocados pelo rompimento da barragem. Por meio de nota, a entidade informou que cerca de R$ 20,01 bilhões já foram desembolsados nas ações de reparação e compensação, até fevereiro de 2022.
As indenizações e Auxílios Financeiros Emergenciais (AFEs) pagos a atingidos de Minas Gerais e do Espírito Santo chegaram a R$ 8,74 bilhões, para mais de 368,4 mil pessoas, conforme informado pela empresa.
"Foi concluída a implantação da restauração florestal em áreas onde houve depósito de rejeitos, e a água do Rio Doce pode ser consumida após tratamento. Também foi concluído o repasse de R$ 830 milhões para os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e 38 municípios para investimentos em educação, infraestrutura e saúde. A Fundação Renova destaca ainda que o relatório preliminar da perícia judicial realizada nos trabalhos de reparação constatou que, nos casos em que o escopo de trabalho dos programas foi definido com clareza pelo sistema de governança participativo, a reparação apresenta avanços".
A atuação da Fundação Renova, no entanto, sofre questionamentos do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Eles apontam falta de autonomia e alegam que, em última instância, as mineradoras controlam o processo reparatório. MPF e MPMG também questionam decisões judiciais que levaram à implantação do sistema indenizatório simplificado a partir do final de 2020, bem como valores e procedimentos adotados. Por meio deles, cerca de 52 mil atingidos tiveram acesso às indenizações.
No ano passado, teve início uma mediação conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que poderá resultar em um novo acordo para a tragédia em Mariana e dar uma solução para mais de 80 mil demandas judiciais que estão na fila aguardando apreciação.
No final de 2021 e nos primeiros meses deste ano, atingidos foram ouvidos em audiências públicas online e puderam falar sobre suas realidades.
Como é a audiência na Inglaterra
Envolvidos
- Atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, representados pelo escritório inglês PGMBM
- Mineradora anglo-australiana BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco, que operava a barragem de Mariana
Onde acontece?
Na Corte de Apelação, em Londres, entre esta segunda (04) e sexta-feira (08), das 10h às 16h (7h às 13h no horário do Brasil)
Etapas da Justiça
Jurisdição - Fase atual
Atingidos tentam provar que o caso deles deve ser ouvido e julgado no Reino Unido
Julgamento do mérito
Juízes decidem se a BHP Billiton é responsável pelo rompimento e deve indenizar os atingidos
Histórico do processo
2 de Novembro de 2018
Caso foi ajuizado
22 a 31 de julho de 2020
Primeira instância considera improcedente
23 de março de 2021
Apelação confirma a decisão
27 de julho de 2021
Recurso extraordinário reabre caso
Como será o julgamento?
- Painel com três juízes, incluindo o vice-presidente da Corte de Apelação, demonstrando como o caso está sendo tratado com extrema seriedade
- Advogados dos atingidos se manifestam primeiro e, em seguida, a BHP Billiton. Os juízes podem solicitar às partes que apresentem argumentos ou evidências além das que já foram oferecidas
- Ao fim, o painel de juízes precisa elaborar, a partir do que foi apresentado pelas partes, uma decisão detalhando a justificativa de cada um dos juízes. Isso pode levar alguns dias
O que pode acontecer
Vitória dos atingidos
Caso volta para a primeira instância e segue para a fase de mérito. BHP pode conseguir apelar para a Suprema Corte
Vitória da BHP Billiton
Há a possibilidade de recurso à Suprema Corte
Fonte: Estado de Minas e Agência Brasil
.gif)