Microempresário individual que não entrega o documento, obrigatório, fica em situação irregular
Mesmo quem não teve faturamento em 2021 precisa fazer a declaraçãoPIXABAY
Quem atuou como MEI (Microempreendedor Individual) em 2021, mesmo que não tenha tido faturamento no ano passado, está obrigado a entregar a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada do MEI) até esta quinta-feira (30), prazo final definido pela Receita Federal.
Tire dúvidas sobre como declarar.
1) Quem precisa entregar a declaração?
Quem já era MEI em 2021 ou abriu um MEI até o dia 31 de dezembro de 2021.
2) O que é preciso informar?
Deve-se informar o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se tinha ou não empregado.
3) Quem abriu MEI em 2022 precisa declarar?
Não, pois a declaração se refere ao ano-calendário de 2021. Só deve entregar a declaração em 2022 quem decidiu encerrar o MEI.
4) O prazo de entrega não era até maio?
Sim, em regra, a DASN-Simei é transmitida até 31 de maio do ano subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Mas em 2022, excepcionalmente, o prazo de entrega foi prorrogado pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022.
5) O que acontece se a declaração for entregue fora do prazo?
Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o microempreendedor individual ficará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração e pode ser reduzida em 50% caso a DASN-Simei seja entregue espontaneamente e a multa quitada dentro do vencimento estipulado no Darf (boleto) gerado.
6) O que acontece se não entregar a declaração?
A falta da declaração não cancela o registro do MEI, mas deixa sua situação irregular. No entanto, se o MEI ficar mais de dois anos sem entregar sua declaração, há possibilidade de que sua inscrição seja cancelada automaticamente.
Para resolver a situação, basta enviar a declaração normalmente, mesmo em atraso, e pagar a multa.
Enquanto a declaração não for entregue, o MEI ficará impossibilitado de gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), tornando-se inadimplente com o Simples Nacional. Também terá o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos tributos (DAS) até a data de vencimento. A contagem da carência para ter acesso aos benefícios se inicia apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelar débitos do MEI relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não declarar.
7) Como faço para enviar a declaração?
É possível preencher a declaração diretamente pelo site DASN-SIMEI ou, se preferir, pelo aplicativo App MEI, disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS. No aplicativo, escolha a opção Declaração Anual de Faturamento, e você será redirecionado para o site do DASN-Simei. A partir daí, o caminho é o mesmo:
- Informe o seu CNPJ e clique em continuar.
- Marque o ano a que se refere a declaração (2021) e o tipo de declaração (original ou retificadora).
- Informe o valor da sua receita bruta. Há dois campos, um para receitas recebidas na atuação como comércio e indústria e outro para receitas recebidas de prestação de serviços. Caso você só tenha recebido valores de um dos dois tipos, como comércio, por exemplo, escreva o total faturado nesse campo e deixe “R$ 0,00” no outro, referente a valores recebidos da prestação de serviços. Caso não tenha tido faturamento, basta deixar R$ 0,00 nos dois campos.
- Informe se teve ou não funcionário no ano e clique em continuar.
- Confirme todos os dados apresentados no resumo da sua declaração. Corrija o que for preciso ou, se estiver tudo certo, finalize e salve o recibo.
8) Errei a declaração, o que faço?
É possível emitir uma declaração retificadora.
Fonte: Receita Federal
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