O deputado estadual Freitas, presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, anunciou, na tarde desta segunda-feira (6), que fará a entrega do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o dia 11 de julho.
Freitas, que também é o relator do Projeto de Lei (PL) 180/2022, do governo do Estado, que define a LDO para o exercício de 2023 definiu, após a aprovação do colegiado, o seu cronograma de trabalho.
“Vamos fazer a entrega do relatório, já com as emendas, no dia 11 de julho, ocasião em que será feita a votação do PL na Comissão e o encaminhamento do mesmo à Mesa Diretora da Casa”, disse Freitas.
É preciso concluir a votação até o dia 17 de julho, data prevista para o início do recesso na Assembleia Legislativa (Ales). Caso isso não ocorra, os deputados ficam impedidos de encerrar as atividades legislativas até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Tabela - Cronograma LDO 2023
DATA EVENTO
13/06 Reunião com os assessores dos deputados e coordenação da comissão (local e horário ainda a definir).
14/06 a 23/06 Entrega das emendas pelos deputados na Comissão de Finanças até às 19 horas.
24/06 a 04/07 Análise das emendas no colegiado.
08/07 Entrega do parecer dos técnicos da comissão ao relator.
11/07 Entrega do parecer do relator aos membros da Comissão de Finanças e votação na comissão. Em seguida, o projeto é encaminhado à Mesa Diretora.
Contas
Na reunião, o colegiado também votou pela aprovação das contas do ex-governador Paulo Hartung, para o exercício de 2018, e do atual governador, Renato Casagrande (PSB), para o exercício de 2019.
Ordem do Dia
Já na ordem do dia, foram aprovadas quatro matérias. Destaque para o PL 14/2021, do deputado Bruno Lamas (PSB), que prevê a possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até seis vezes.
Veja como ficou a Ordem do Dia:
PL 14/2021, do deputado Bruno Lamas, que altera a redação do caput do art. 16 da Lei 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, definindo seu pagamento de forma parcelada. APROVADO
PLC 39/2021, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Colatina. APROVADO
PLC 40/2021, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pedro Canário. APROVADO
PL 965/2019, do deputado Carlos Von, que assegura a qualquer cidadão o direito de obter acesso a informações sobre a balneabilidade das praias situadas no litoral do Espírito Santo. APROVADO
Fonte: Assessoria de Comunicação do Deputado Freitas
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