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Plenário começou a analisar texto, mas votação será na próxima semana
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Os senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, na comissão que analisa projeto sobre IA — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil foi aprovado nesta quinta-feira pela comissão provisória dedicada ao tema, após quase um ano e meio de debates. A votação na comissão foi simbólica, após um acordo entre os senadores.
Em seguida, o texto começou a ser discutido no plenário do Senado. Houve um acordo, no entanto, para a votação ocorrer na próxima terça-feira. Depois, a proposta precisa passar para a Câmara dos Deputados.
A comissão se reúne desde agosto do ano passado. A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir de sugestões de um grupo de especialistas. O relator é Eduardo Gomes (PL-TO), que apresentou seis versões do texto ao longo desse período.
O presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou nesta quinta que o relatório pode não ser o "melhor", mas foi o "possível" de ser analisado.
— Pode não ser o melhor relatório, mas é aquele que nós conseguimos, consensualmente, chegar.
O projeto estabelece o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), responsável pela supervisão do uso da tecnologia no país, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em caso de infrações às normas previstas no projeto, as empresas poderão receber multa de até R$ 50 milhões ou de 2% do faturamento bruto. Também pode ocorrer "suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva" do sistema de IA e a proibição de tratamento de determinadas bases de dados.
Remuneração por direitos autorais
Um dos principais pontos de discussão foi sobre os direitos autorais. A proposta estabelece que as empresas que utilizarem conteúdos protegidos para treinar ou desenvolver novos sistemas terão que remunerar os titulares das obras. O cálculo dessa remuneração deve considerar "os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", além de elementos como o porte do agente de IA e os efeitos concorrenciais dos resultados em relação aos conteúdos originais utilizados.
O projeto estabelece exceções: não haverá ofensa aos direitos autorais quando os conteúdos forem utilizados para treinar e desenvolver uma ferramenta para ser utilizada em instituições científicas e de pesquisa, museus, arquivos públicos e bibliotecas. Essas ferramentas, no entanto, não podem ter fins comerciais.
Sistemas de alto risco
Outro foco dos debates foi a classificação dos sistemas definidos como de alto risco, que terão uma regulamentação reforçada. Entram nessa categoria, por exemplo:
- veículos autônomos
- recrutamento de candidatos a vagas de trabalho
- seleção de estudantes
- avaliação de chamadas de serviços públicos essenciais, como assistência médica e bombeiros
- auxílio de diagnósticos e procedimentos médicos
- gestão da imigração e controle de fronteiras
Os algoritmos de internet também estavam nessa lista, mas foram retirados em uma versão apresentada na terça-feira. Foi uma vitória das empresas de tecnologia.
Além disso, um artigo incluído na última versão, apresentada nesta quinta, determina que "a regulação de aspectos associados à circulação de conteúdo online e que possam afetar a liberdade de expressão, inclusive o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo, somente poderá ser feita por meio de legislação específica".
Há uma série de obrigações para as empresas que desenvolvam e utilizem os sistemas de alto risco, como a realização de testes para avaliação de segurança e medidas para mitigar e prevenir vieses discriminatórios.
O Poder Público também tem obrigações quando usar esses sistemas, como a necessidade de garantir aos cidadãos a revisão humana de decisão tomada por sistemas de IA.
Também há a classificação dos sistemas de "risco excessivo", que são as IA que terão o uso proibido. Entram nessa lista, por exemplo:
- avaliação de risco de cometimento de crime e
- seleção, por parte do Poder Público, para o acesso a bens e serviços e políticas públicas
- sistemas de armas autônomas
O SIA deverá estabelecer "regimes simplificados" para os casos de "incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo" e "projetos de interesse público, e aos que atendam as prioridades das políticas industrial, de ciência tecnologia e inovação e à solução dos problemas brasileiros".
O projeto de lei não vale para a testagem e desenvolvimento de ferramentas, antes de serem colocados em circulação no mercado, para sistema "desenvolvido e utilizado única e exclusivamente para fins de defesa nacional" e para os serviços de infraestrutura, armazenamento e transporte de dados.
Direitos trabalhistas e sustentabilidade
A proposta ainda prevê medidas para proteção dos direitos de trabalhadores e de incentivo à sustentabilidade.
As autoridades do SIA deverão desenvolver, junto com o Ministério do Trabalho, diretrizes para "mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores" e "potencializar os impactos positivos".
Já os governos federal, estaduais e municipais poderão tomar medidas como o incentivo à ampliação da disponibilidade de centros de processamento de dados sustentáveis.
Fonte: O Globo
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