Projeto busca deixar mais claro o que pode ser decidido em testamento e reduzir conflitos entre herdeiros
PL quer dar mais segurança jurídica a quem registra a divisão da herança em testamento / Créditos: Reprodução
A Câmara dos Deputados está analisando um projeto que pode mudar como as pessoas fazem testamentos no Brasil. A ideia é facilitar o planejamento da herança e evitar brigas entre famílias. O Projeto de Lei 3743/2025, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), quer deixar explícito no Código Civil que o testamento pode falar sobre toda a herança. Isso inclui até a parte que por lei já é reservada para os herdeiros diretos, como filhos, pais e marido ou esposa.
A novidade é que o testador, pessoa que faz o testamento, poderá organizar melhor como tudo será dividido, deixando suas escolhas registradas de forma mais clara.
Hoje muitos conflitos vão parar na Justiça porque a lei não deixa claro até onde o testamento pode ir. O projeto tenta resolver essa dúvida e dar mais segurança para quem quer planejar a herança ainda em vida.
O texto está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ele ainda não tem relator e não recebeu emendas. Como tramita de forma conclusiva, pode ser aprovado diretamente nessa comissão se houver apoio da maioria.
Se avançar, o projeto altera o Código Civil e pode facilitar o processo de deixar os bens para os herdeiros, reduzindo incertezas e disputas.
Fonte: Revista Fórum
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