Formalizar-se como MEI oferece acesso a benefícios previdenciários e facilita a emissão de notas fiscais e abertura de contas | Divulgação/Internet
A contribuição mensal paga pelos microempreendedores individuais (MEIs) passou por reajuste em 2026 e subiu de R$ 75,90 para R$ 81,05. O novo valor entrou em vigor a partir de 1º de janeiro e reflete o aumento do salário mínimo, que foi fixado em R$ 1.621. A contribuição do MEI corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os tributos devidos conforme a atividade exercida pelo empreendedor. O vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20 de cada mês.
O boleto pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI, disponível para sistemas iOS e Android. Além do boleto bancário, o pagamento pode ser realizado via PIX, débito automático ou outros meios oferecidos pelas instituições financeiras.
Impostos variam conforme a atividade
Além da contribuição previdenciária, alguns MEIs precisam pagar valores adicionais conforme o tipo de atividade. Para quem atua no comércio ou na indústria, há acréscimo de R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já os prestadores de serviços pagam mais R$ 5, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Empreendedores que exercem simultaneamente atividades sujeitas ao ICMS e ao ISSQN devem recolher os dois tributos, totalizando um acréscimo de R$ 6 no valor mensal do DAS.
Formalização e benefícios
O Microempreendedor Individual é considerado a forma mais simples de formalização de pequenos negócios no Brasil. Ao se registrar como MEI, o empreendedor passa a ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que permite a emissão de notas fiscais, a abertura de conta bancária empresarial e o acesso a linhas de crédito com condições mais vantajosas.
Além disso, o pagamento mensal garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, desde que cumpridos os requisitos legais.
Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite é maior e pode chegar a R$ 251,6 mil por ano.
.gif)