Eleitores que não compareceram às urnas e não justificaram a ausência devem regularizar a situação para evitar restrições previstas na legislação eleitoral
De acordo com a Justiça Eleitoral, quem permanece em débito pode ficar impedido de obter a certidão de quitação eleitoral, tomar posse em cargo público, inscrever-se em concursos públicos e renovar matrícula em instituições oficiais de ensino. Também há restrições relacionadas à emissão de passaporte e carteira de identidade, conforme as condições previstas em lei.
Cada turno é considerado uma eleição independente. Por isso, quem faltou aos dois turnos deve verificar se possui mais de uma pendência. A ausência sem justificativa em três eleições consecutivas, considerando cada turno, pode levar ao cancelamento do título eleitoral.
Como pagar a multa
A consulta de débitos e a emissão da guia de pagamento podem ser feitas pelo portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo aplicativo e-Título ou presencialmente em um cartório eleitoral. O pagamento pode ser realizado por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito, conforme as opções disponíveis.
Após a confirmação do pagamento e o registro da quitação no cadastro eleitoral, a pendência correspondente é regularizada. Caso o título tenha sido cancelado, porém, poderá ser necessário solicitar a revisão ou a transferência da inscrição eleitoral, além de quitar os débitos existentes.
A orientação é que os eleitores consultem sua situação pelos canais oficiais da Justiça Eleitoral e regularizem eventuais pendências para evitar impedimentos no acesso a serviços e direitos que dependam da quitação eleitoral.


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