Mudança anunciada pela Receita Federal permite que o próprio contribuinte escolha o número de parcelas desejado, respeitando o limite máximo de 60 vezes
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MEI com débitos em atraso: veja como funciona o parcelamento do boleto — Foto: Pexels
O microempreendedor individual (MEI) deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), conhecido como boleto do MEI, que contém a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento em dia garante acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Alguns empreendedores, no entanto, acabam se atrasando por dificuldades financeiras ou falta de controle dos pagamentos. Nesses casos, é possível regularizar a situação por meio do parcelamento dos débitos. Agora, o próprio contribuinte escolhe o número de parcelas desejado, respeitando o limite máximo de 60 vezes. Antes, o sistema determinava automaticamente a quantidade de parcelas, sem possibilidade de ajuste.
Desde que a nova funcionalidade entrou em vigor, no dia 2 de agosto, até as 17h do dia 6, foram realizados 22.068 parcelamentos relativos ao Simples Nacional e ao MEI, segundo a Receita Federal. Desse total, 5.616 contribuintes — o equivalente a 25,45% — optaram por um número de parcelas inferior ao máximo permitido.
Entenda abaixo as regras para o parcelamento.
Quem pode parcelar os débitos?
MEIs, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos em atraso junto à Receita Federal podem solicitar o parcelamento. A nova funcionalidade permite que o contribuinte escolha o número de parcelas, respeitando o limite de até 60 vezes.
Qual é o valor mínimo de cada parcela?
O valor mínimo permanece o mesmo: R$ 50 por parcela no caso do MEI e R$ 300 para empresas do Simples Nacional.
Quais dívidas podem ser parceladas?
Podem ser parceladas dívidas com a Receita Federal, desde que ainda não tenham sido enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União.
Cada CNPJ pode realizar apenas um parcelamento por ano-calendário.
Como solicitar o parcelamento?
A solicitação deve ser feita por meio dos canais oficiais:
O empreendedor deve acessar o sistema, selecionar os débitos a parcelar, preencher as informações e emitir o DAS da primeira parcela. O pedido só será efetivado após o pagamento dessa primeira parcela até o vencimento. Caso não seja paga, o pedido será cancelado e uma nova solicitação poderá ser feita.
Como acompanhar o parcelamento?
É possível consultar o extrato do parcelamento e emitir parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente diretamente no sistema utilizado para a solicitação.
O que pode cancelar o parcelamento?
O parcelamento será cancelado e os débitos enviados para inscrição em Dívida Ativa da União nas seguintes situações:
- Falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;
- Falta de pagamento da última parcela, se todas as anteriores estiverem quitadas.
Qual é o valor do DAS-MEI em 2025??
Em 2025, o valor do DAS-MEI varia de R$ 75,90 a R$ 81,90. O cálculo é feito da seguinte forma:
- R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518);
- R$ 5 de Imposto sobre Serviço (ISS), caso seja contribuinte deste imposto; e
- R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso seja contribuinte deste imposto.
Quanto é o DAS-MEI 2025 por setor de atuação?
- Comércio e Indústria: R$ 76,90
- Serviços: R$ 80,90
- Comércio e Serviços: R$ 81,90
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