O objetivo é facilitar a regularização de débitos relacionados ao ICM e ICMS, incluindo redução de multas e juros e parcelamento em até 180 vezes
A matéria tem como objetivo facilitar a regularização de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS / Foto: Lucas Costa
O governador Renato Casagrande (PSB) encaminhou à Assembleia o Projeto de Lei nº 749/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (PPIDF). O objetivo é facilitar a regularização de débitos relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), oferecendo condições especiais de pagamento, incluindo redução de multas e juros e parcelamento em até 180 vezes.
A proposta, fundamentada nos Convênios ICMS nº 92/2025 e nº 138/2025, segue as diretrizes do Convênio ICMS nº 64/2021, que autoriza estados a conceder benefícios fiscais para estimular a regularização de pendências tributárias. Caso seja aprovada, a adesão ao programa poderá ser feita entre 1º de dezembro de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.
Segundo o texto, poderão participar do programa contribuintes com débitos fiscais de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, desde que não inscritos em dívida ativa. O pagamento poderá ser realizado à vista, com descontos de até 100% nas multas, ou parcelado em até 180 meses.
Os valores mínimos das parcelas serão de 50 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual) para débitos de até 2 mil VRTEs ou de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e 200 VRTEs para as demais situações. O projeto também permite que empresas que já possuam parcelamentos em andamento possam migrar para as novas condições, desde que atendam aos critérios previstos.
O ingresso no programa poderá ser feito online, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual (AGV) ou via E-Docs, sistema digital da Secretaria de Estado da Fazenda. Contribuintes também poderão optar pelo débito automático das parcelas no Banestes, conforme o projeto prevê.
De acordo com o governo, o objetivo é incentivar a regularização espontânea dos débitos, aumentando a arrecadação sem elevar impostos, além de estimular a conformidade fiscal e fortalecer a relação entre o fisco e os contribuintes.
A matéria teve pedido de urgência solicitado pelo líder do governo, deputado Vandinho leite(PSDB), e deve será analisado nos próximos dias em plenário pelos parlamentares.
Fonte: Assessoria de comunicação da ALES
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