Agência federal propõe normas que abrangem todo o processo de produção da planta com fins terapêuticos, em cumprimento a determinação do Superior Tribunal de Justiça
Foto: Reprodução/Unsplash
Nesta segunda-feira (26), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou uma proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal em solo brasileiro, proposta que busca cobrir todas as etapas da cadeia produtiva — desde o cultivo até o processamento e comercialização. A iniciativa atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu a necessidade de regras claras para esse setor.
A proposta foi apresentada durante coletiva de imprensa em Brasília e será submetida à análise da Diretoria Colegiada da Anvisa em uma reunião já agendada para esta semana. A expectativa é que as diretrizes possam ser finalizadas até o fim de março de 2026, prazo estipulado pelo STJ para que a regulamentação seja concluída.
De acordo com as informações oficiais, o texto estabelece critérios técnicos e sanitários para garantir a segurança na produção da cannabis destinada a fins medicinais. O foco é permitir que empresas autorizadas possam cultivar e produzir substâncias derivadas da planta com controle rigoroso sobre qualidade, rastreabilidade e limites de conteúdo de tetrahidrocanabinol (THC), o composto psicoativo presente na planta.
No Brasil, o uso de produtos à base de cannabis para tratar condições de saúde tem crescido nos últimos anos, estimando-se que centenas de milhares de pacientes utilizem terapias com derivados da planta, muitas vezes por via de autorização judicial devido à falta de regulamentação específica.
Agora, com a proposta em discussão, o debate se volta para os detalhes técnicos e a definição de um marco regulatório que possa tanto ampliar o acesso a esses tratamentos quanto assegurar os requisitos de segurança e fiscalização sanitária no país.
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