No Brasil, 59% das crianças entre 9 e 10 anos estão conectadas à internet, 42% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos participam de jogos na internet conectados a outros jogadores todos os dias ou quase todos os dias. Dos 15 aos 17 anos, esse percentual chega a 55%.
Os dados do estudo “TIC Kids Online, de 2022” apontam a gravidade da exposição de crianças e adolescentes no ambiente dos jogos online. Por esse motivo, diversos países vêm propondo leis e métodos para fiscalizar e proteger as crianças neste universo.
Em agosto de 2025, o Senado brasileiro aprovou uma nova lei federal autônoma (LEI Nº 15.211), que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tratando especificamente das relações e riscos presentes no ambiente online. O chamado “ECA Digital” entra em vigor a partir desta terça-feira, 17 de março de 2026.
ECA Digital
A nova lei regulariza o processo de verificação de idade, deixando-o mais robusto e completo. A partir do dia 17/03, a autodeclaração de maioridade não será mais aceita. As plataformas digitais serão obrigadas a utilizar mecanismos de validação mais precisos, como biometria, validação documental e estimativa de idade por inteligência artificial, para a criação de novos perfis. Crianças e adolescentes de até 16 anos só poderão acessar redes sociais se vinculadas a um responsável.
Além disso, empresas que oferecem serviços on-line para crianças e adolescentes devem ter regras claras e medidas eficazes para evitar a exploração e o abuso sexual, o incentivo à violência física e ao assédio, o cyberbullying, a indução a práticas que levem danos às crianças, a promoção a jogos de azar e produtos tóxicos, a publicidade predatória e a pornografia.
A lei abrange também a necessidade de canais de apoio às vítimas e de promover programas educativos para orientar crianças, pais, educadores e equipes de trabalho sobre os riscos do ambiente digital.
A remoção do conteúdo pode ser solicitada pelas vítimas, por seus responsáveis, pelo Ministério Público ou por entidades de proteção.
No âmbito comercial, será proibida a utilização de dados ou perfis de crianças para fins publicitários. Também são proibidas as “lootboxes”, caixas-surpresa que exigem pagamento sem que o usuário saiba previamente o que vai receber.
Parecer do MPES
A exigência de mecanismos confiáveis de verificação etária facilita fiscalização institucional e favorece maior rastreabilidade das providências adotadas pelos provedores, elemento essencial para a atuação articulada dos órgãos de proteção.
Para o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAIJ), a nova legislação amplia as possibilidades de atuação preventiva e pedagógica, sem afastar a necessidade de acompanhamento contínuo de sua implementação prática.
“Mais do que um novo marco regulatório, o ECA Digital consolida a compreensão de que o ambiente online integra os espaços de desenvolvimento infantojuvenil e, por isso, deve observar os mesmos parâmetros de proteção, dignidade e prioridade absoluta já assegurados no plano físico”, afirma a Dirigente em exercício do CAIJ, Renata Colnago.
Sob a perspectiva institucional, o ECA Digital reafirma que a proteção integral no ambiente virtual exige atuação compartilhada entre Estado, família e sociedade, incluindo empresas de tecnologia.
Dualidade da presença de crianças em jogos online
Segundo a Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil – TIC Kids Online Brasil 2024, os jogos online desenvolvem a exploração e a aprendizagem autônoma, com experiências de aprendizado interativas que estimulam habilidades cognitivas, como raciocínio lógico, resolução de problemas e pensamento estratégico, contribuindo para o desenvolvimento cognitivo no geral.
Para além do jogo, cria-se uma cultura única de interação entre as crianças, valorizando a inclusão em grupos de interesses compartilhados, com o fortalecimento de amizades e passatempos.
Em contrapartida, deve-se ter atenção à privacidade dos jogadores, à segurança dos equipamentos, ao uso de dados, a padrões de monetização predatórios e a monetizações que se assemelham a jogos de azar. Jogos online também podem causar riscos à saúde física e mental, como a diminuição do sono, mudança de humor e o chamado “gaming disorder”, transtorno reconhecido pela OMS.
Além disso, crianças podem ser expostas a conteúdos potencialmente danosos, como violência verbal e imagens extremistas, incluindo discurso de ódio e incitação à agressividade, levando a assédio sexual, aliciamento sexual, misoginia, racismo e xenofobia, além de comportamentos hostis e incivilizados por parte dos jogadores dentro de plataformas de comunicação utilizadas. Sites de games também podem permitir o acesso a propagandas de pornografia com conteúdo sexual explícito ou ilegal.
Segundo a pesquisa, certos grupos vulneráveis, como meninas e adolescentes LGBTQIA+, podem sofrer efeitos ainda mais prejudiciais do comportamento tóxico em ambientes de jogos.
Orientações
Para garantir uma utilização saudável e divertida, os pais devem monitorar a presença de seus filhos nas plataformas de jogos online:
- Verifique que as crianças não criem nomes de usuário parecidos com seus nomes verdadeiros ou que indiquem sua localização ou idade.
- Exclua arquivos e informações pessoais que podem colocar em risco suas vidas financeiras e pessoais no descarte ou na revenda de um console.
- Verifique constantemente se há malware no sistema da webcam e se a configuração padrão está “desligada”.
- Verifique sempre suas faturas do cartão de crédito em busca de cobranças indevidas.
- No smartphone ou tablet, opte por desativar todas as “atualizações do aplicativo” para evitar gastos no cartão.
- Instale um antivírus no computador.
- Converse com seus filhos sobre os riscos on-line e monitore suas atividades nos jogos de perto.
.gif)