Decisão do TJES aponta ausência de fatos recentes que justifiquem medida mais rígida; investigado segue com restrições e monitoramento judicial
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) concedeu habeas corpus ao empresário Lucas Scalfoni Fracaroli e determinou a retirada da tornozeleira eletrônica que ele utilizava desde dezembro do ano passado, no âmbito da Operação Recepa. A investigação apura um suposto esquema milionário de fraudes no comércio de café no Estado, que teria movimentado cerca de R$ 724 milhões em notas fiscais consideradas irregulares.
A decisão, tomada por maioria de votos e divulgada na última quinta-feira (28), teve como base o entendimento do relator do caso, desembargador Eder Pontes da Silva. Em seu voto, ele destacou que, apesar da gravidade das acusações, não há elementos atuais que justifiquem a manutenção de medidas cautelares mais severas contra o investigado.
Segundo o magistrado, os fatos atribuídos ao empresário estão concentrados entre os anos de 2020 e 2023, sem indícios concretos de continuidade das supostas práticas criminosas ou risco atual que justifique restrições mais rigorosas à liberdade.
⚖️ Medidas cautelares mantidas
Apesar da retirada da tornozeleira eletrônica e da revogação definitiva da prisão preventiva, o TJES manteve uma série de medidas cautelares consideradas suficientes para garantir o andamento do processo.
Entre as determinações, o empresário deverá comparecer à Justiça a cada 15 dias para prestar informações sobre suas atividades. Ele também está proibido de manter contato com outros investigados da Operação Recepa, além de não poder frequentar sedes ou filiais das empresas envolvidas na investigação.
Outras restrições incluem o recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h, inclusive aos fins de semana, e a suspensão parcial de suas atividades econômicas. Pela decisão, Fracaroli não pode adquirir café de produtores ou empresas sem autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O investigado também deverá manter o pagamento da fiança no valor de R$ 150 mil, já depositada, além de permanecer impedido de deixar o país, com retenção do passaporte.
O colegiado autorizou, no entanto, que ele frequente e eventualmente pernoite em um imóvel localizado em Guarapari, exclusivamente para o exercício de atividades profissionais ligadas a uma construtora.
📊 Fundamentação da decisão
Ao justificar o afastamento da monitoração eletrônica, o relator destacou que a medida possui alto grau de invasividade, podendo gerar constrangimentos e impactos significativos na rotina pessoal e profissional do investigado.
Para o desembargador, a manutenção da tornozeleira por tempo indeterminado, sem a existência de fatos contemporâneos que indiquem risco concreto, poderia caracterizar uma antecipação de pena, o que não é permitido pela legislação.
O magistrado também considerou que o cenário da investigação mudou desde o início da operação, com a realização de buscas e apreensões, bloqueio de contas bancárias, sequestro de bens e desarticulação das empresas investigadas, fatores que teriam reduzido o risco de continuidade das supostas irregularidades.
Outro ponto levado em conta foi o comportamento do empresário após deixar a prisão preventiva, em dezembro de 2025. Segundo o relator, não há registros de descumprimento das medidas anteriormente impostas, como violação de área monitorada, tentativa de fuga ou desligamento do equipamento.
🚨 Operação Recepa e suspeitas
A Operação Recepa foi deflagrada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) para investigar um suposto esquema estruturado de fraudes fiscais no setor cafeeiro.
De acordo com as apurações, Lucas Scalfoni Fracaroli seria apontado como operador da empresa Fracaroli Importação e Exportação de Café Ltda. e teria participado da aquisição de grandes volumes de café sem documentação fiscal regular.
A investigação indica ainda o uso de empresas de fachada, conhecidas como “noteiras”, para simular operações interestaduais e conferir aparência de legalidade às transações. O objetivo seria reduzir ou evitar o pagamento de tributos, como ICMS e Funrural.
Conforme os autos, o esquema teria movimentado aproximadamente R$ 724,3 milhões em notas fiscais consideradas inidôneas. O prejuízo estimado aos cofres públicos, apenas entre 2021 e 2022, pode chegar a cerca de R$ 430 milhões.
⚖️ Divergência no julgamento
O julgamento não foi unânime. O desembargador Pedro Valls Feu Rosa votou pela manutenção da prisão preventiva do empresário.
Em seu entendimento, existem elementos concretos que indicariam a participação de Fracaroli em uma estrutura organizada voltada à prática de fraudes tributárias e lavagem de dinheiro. O magistrado também destacou o risco de continuidade das supostas irregularidades e reforçou o alto prejuízo estimado ao erário.
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