Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado um projeto que
modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir a contribuição
sindical por meio de desconto em folha de pagamento e sem anuência dos
empregados. O texto (PL 3.814/2019), da senadora Soraya Thronicke
(PSL-MS), tem por objetivo restaurar o objetivo da Medida Provisória 873/2019, que perdeu a
validade em 28 de junho.
Soraya argumenta que a autorização expressa dos trabalhadores, exigida
pelo projeto para a contribuição sindical, “além de privilegiar a vontade
individual do membro da categoria econômica ou profissional, contribui para o
nascimento de sindicatos legítimos, sustentados apenas pela contribuição
voluntária daqueles que pretendem fazer parte do cotidiano da entidade
sindical”. O texto ainda torna obrigatório o pagamento da contribuição por meio
de boleto bancário ou equivalente eletrônico, de modo a impedir que os
sindicatos desrespeitem a vontade dos trabalhadores.
O projeto recebeu 43 emendas na CAS, onde o senador Paulo Paim (PT-RS)
será o relator. A decisão da CAS é terminativa: se for aprovado na comissão e
não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a
Câmara dos Deputados.
Medida provisória
Antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, em 2017, a contribuição sindical obrigatória — equivalente a um dia de trabalho — era obrigatoriamente descontada do salário todos os anos na folha do mês de março. A partir da reforma, o desconto só pode ocorrer mediante autorização prévia e expressa do empregado.
Antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, em 2017, a contribuição sindical obrigatória — equivalente a um dia de trabalho — era obrigatoriamente descontada do salário todos os anos na folha do mês de março. A partir da reforma, o desconto só pode ocorrer mediante autorização prévia e expressa do empregado.
O governo alegou que, ainda assim, houve centenas de decisões judiciais
permitindo o desconto sem a autorização prévia e individual do trabalhador. Daí
a necessidade de edição da Medida Provisória 873/2019, justificou o Executivo.
Porém, a MP foi envolvida em polêmica, e a comissão mista que a analisaria não
chegou a eleger presidente e definir relator para o texto.
Agência Senado
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