O PLS 107/2018 permite a realização da
laqueadura no período imediatamente após um parto ou um aborto, inclusive na
mesma internação. Atualmente, a regulamentação da Lei do Planejamento Familiar
(Lei 9.263, de 1996) proíbe o procedimento
de esterilização feminina nos 42 dias após esses eventos. O projeto também
retira da lei o trecho que condiciona a operação ao consentimento de ambos os
cônjuges. Esse dispositivo também vale para vasectomias (método cirúrgico para
homens que impede a concepção).
De acordo com o autor da proposta,
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a restrição temporal cria problemas para
as mulheres que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS), pois elas precisam de
uma segunda internação e novo preparo cirúrgico. Segundo Randolfe, isso aumenta
os riscos de complicações para a mulher, além de obrigar recém-nascidos a se
afastarem de suas mães, no caso das laqueaduras pós-parto.
O projeto tem parecer favorável da
senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Se for aprovado pela CAS, ele já poderá
seguir para a Câmara dos Deputados.
Saúde
A pauta da CAS tem 15 projetos de lei. Entre
eles também está o texto que visa combater a automedicação após consulta na
internet. O PL 723/2019 determina que colunas, artigos
ou matérias que possam induzir à automedicação devem vir acompanhadas de
advertências e recomendações para consulta com um profissional competente.
Em caso de descumprimento do
dispositivo, os responsáveis pelo conteúdo poderão ser punidos com advertência,
suspensão da publicação ou multa, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014). Caberá à Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o monitoramento desses conteúdos.
Também poderão ser aprovados pela
comissão projetos como o PLS 412/2018, que obriga a divulgação anual
dos valores pagos pelo SUS por serviços prestados por unidades privadas de
saúde; o PLS 326/2018, que dá adicional de
insalubridade máximo a trabalhadores da limpeza pública; e o PLS 12/2011, que permite deduzir
medicamentos controlados do imposto de renda.
Agência Senado
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