A
comissão mista que faz a análise inicial da Medida
Provisória 884/2019 tem reunião nesta terça-feira (3), às 14h30, para
apresentação e leitura do relatório do senador Irajá (PSD-TO). A MP torna o
Cadastro Ambiental Rural (CAR) um sistema aberto a atualizações e novas
inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados.
Como
de costume, o presidente do colegiado, o deputado Jose Mario Schreiner
(DEM-GO), deve conceder vista coletiva do relatório. A votação deve ser feita
na semana seguinte.
Criado
pelo Código
Florestal em 2012, o CAR determinou o cadastramento das propriedades e a
implementação dos mecanismos previstos no Programa de Regularização Ambiental
(PRA), para adequação dos produtores às exigências legais. Foi dado um prazo de
adesão, que se encerrou em 31 de dezembro de 2018, e quem não aderiu estava
proibido, por exemplo, de acessar linhas de crédito.
Atualmente
existem mais de 5 milhões de propriedades registradas, o que, segundo o
governo, demonstra a maciça adesão dos produtores rurais. Todavia, argumenta o
governo, ajustes são necessários para permitir que a lei não gere exclusão e
impeça a regularidade de novas matrículas. A MP já recebeu 35 emendas dos
parlamentares.
A reunião
será feita na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado Federal. Depois
de analisada pela comissão
mista, a medida seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados
e do Senado.
Agência Senado
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