Texto
será promulgado nos próximos dias. PEC paralela volta à Câmara
Depois
de oito meses de tramitação no Congresso Nacional, o Plenário do Senado
concluiu, no início da tarde de hoje (23), a votação em segundo turno da
proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. O texto principal havia sido aprovado ontem (22) à
noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas a votação do último destaque ficou
para esta quarta-feira.
O
texto será promulgado nos próximos dias, com os pontos aprovados pelo Senado e
pela Câmara. Uma PEC paralela, com modificações sugeridas pelos senadores,
ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes de voltar à Câmara.
O
fatiamento ocorreu para evitar que a reforma inteira retornasse para a Câmara
dos Deputados. Segundo o Senado, o texto aprovado em segundo turno vai resultar
em economia de R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos. O valor é inferior à
proposta original do governo, que pretendia economizar R$ 1,236 trilhão em uma
década, e à proposta aprovada na Câmara, que previa economia de R$ 933,5
bilhões no mesmo período.
O
relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo
de R$ 876,6 bilhões. No entanto, a aprovação de um destaque, durante a votação
em primeiro turno, retirou as restrições ao pagamento do abono salarial e desidratou a reforma em
mais R$ 76,4 bilhões.
A PEC
paralela, no entanto, prevê a recomposição de parte do impacto fiscal da
reforma da Previdência por meio do fim de isenções para setores da economia e
da criação de contribuições de micro e pequenas empresas, que renderiam R$ 155
bilhões ao governo nos próximos dez anos. O texto paralelo também prevê a
geração de economia de R$ 350 bilhões a prefeituras e governos estaduais, ao
reincluir os estados e os municípios na reforma.
Confira a versão final da reforma da Previdência
e o que foi para a PEC paralela
Trabalhador urbano
- Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: idade
mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após o período de
transição, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 15 anos
para homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). Trabalhadores homens da iniciativa privada que ainda não entraram no
mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos.
- PEC paralela: homens que ainda não entraram no
mercado de trabalho também continuarão contribuindo por 15 anos.
Impacto fiscal da PEC paralela: relatório não prevê impacto
Servidor público federal
Proposta
do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos
para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo
mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e idades mínimas de
aposentadorias para o serviço público federal. As idades mínimas continuarão
fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a
partir da promulgação da reforma.
Alíquotas progressivas
Proposta do governo aprovada pela
Câmara e pelo Senado: unificar
as alíquotas da contribuição para a Previdência dos trabalhadores da iniciativa
privada e para os servidores públicos. Contribuição passará a incidir sobre
faixas salariais, com alíquotas menores para quem ganha menos e alíquotas
maiores para quem ganha mais.
Quem recebe um salário mínimo na ativa pagará 7,5%, contra 8% atualmente. Quem
ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil pagará de 7,5% a 8,25% de alíquota efetiva.
Trabalhadores da iniciativa privada que contribuem sobre o teto do INSS pagarão
alíquota efetiva máxima de 11,68%. Para os servidores federais, que contribuem
sobre todo o salário, as alíquotas efetivas sobem ainda mais. O servidor que
recebe R$ 39 mil contribuirá com alíquota efetiva de 16,79%.
Regra de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de
emenda à Constituição (PEC) prevê quatro regras de transição para o setor
privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade; aposentadoria
por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição
(homens) e 30 anos (mulheres); tempo menor de contribuição para quem alcançar a
aposentadoria por idade pelas regras atuais; e pedágio de 50% sobre o tempo
faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a
aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: acréscimo
de regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a
iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão
um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde
que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição
(homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos
que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à
paridade.
Gatilho na idade mínima
Proposta do governo: Constituição definiria um
gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos,
conforme o aumento da expectativa de vida.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: retirado
o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir
mudança na Constituição.
Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a
aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para
ambos os sexos.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: tema
retirado na comissão especial da Câmara. Mantidas as regras atuais, com 55 anos
para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores
artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20
anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
PEC paralela: manutenção do tempo mínimo de
contribuição de 15 anos para trabalhadores rurais homens.
Impacto fiscal da PEC paralela: não divulgado.
Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade
para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de
contribuição.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: idade
mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres),
com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais,
da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com
autorização para lei complementar que institui o regime de capitalização.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: tema
retirado.
Benefício de Prestação Continuada
(BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam
R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos
70.
Proposta aprovada pela Câmara: retirada da limitação de R$ 400
para quem tem menos de 70 anos; inclusão de medida para combater fraudes no
BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de
até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65
anos para ter direito ao benefício.
Proposta aprovada pelo Senado: retirada da medida antifraude,
permitindo que pessoas com renda familiar per capita maior continuem
tendo acesso ao benefício, que continuaria a ser de um salário mínimo a partir
dos 60 anos. Texto não volta para a Câmara.
Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 22 bilhões em dez anos.
Pensão por morte
Proposta do governo: pensão por morte começaria em
60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente
até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100%
para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes
com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Proposta aprovada pela Câmara: pensão de pelo menos um salário
mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, sem exigência de
comprovação de renda dos demais membros da família.
Pagamento
de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física,
intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários
da União mortos por agressões em serviço e qualquer circunstância relacionada
ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.
Proposta aprovada pelo Senado: nenhuma pensão poderá ser menor
que um salário mínimo, em qualquer circunstância. Essa parte do texto não volta
para a Câmara
PEC paralela: cota dobrada, de 20 pontos
percentuais, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade.
Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com dois
filhos menores de idade. Possibilidade de acúmulo de pensões em caso de
dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
Impacto fiscal das mudanças no texto
principal: -R$
32 bilhões em dez anos com piso universal de um salário mínimo.
Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 8 bilhões com cota dobrada
para dependentes menores de idade; -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões com acúmulo de
pensões
Aposentadoria por invalidez
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: Aposentadoria
por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de
contribuição que exceder 20 anos, como no cálculo do valor das aposentadorias em
geral.
PEC paralela: acréscimo de 10% na
aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho. Aposentadoria de
100% do valor em caso de doença neurodegenerativa ou incapacidade que gere
deficiência.
Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 7 bilhões em dez anos por
acréscimo de 10% para acidentes de trabalho e –R$ 5 bilhões por aposentadoria
por doenças neurodegenerativas e deficiências.
Aposentadoria especial para expostos a
agentes nocivos
Proposta
aprovada pela Câmara: aposentadoria quando soma da idade, do tempo de
contribuição e do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos atingir 66
pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição
e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Com acréscimo de um ponto por ano a
partir de 2020.
Proposta aprovada pelo Senado: retira a regra de elevação dos
pontos. Texto não volta para a Câmara.
Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 6 bilhões em dez anos
Aposentadoria especial por
periculosidade
Proposta do governo aprovada pela
Câmara: texto
vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por
periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito não é garantido na
legislação atual, mas a equipe econômica queria explicitar a proibição na Constituição.
Proposta aprovada em segundo turno
pelo Senado: retira
proibição expressa, sob condição de o governo enviar um projeto de lei para
regulamentar o tema e evitar a judicialização (onda de ações na Justiça) do
tema.
Impacto fiscal da mudança no Senado: nenhum, porque acordo evitará
onda de ações judiciais que provocariam impacto de até -R$23,2 bilhões e porque
conta da reforma divulgada pelo governo nunca considerou a economia com a
proibição expressa.
Abono salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos
trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários
mínimos pagos atualmente.
Proposta aprovada pela Câmara: pagamento aos trabalhadores de
baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Proposta aprovada em primeiro turno pelo
Senado: retirada
da restrição ao abono salarial, que continuará a ser pago aos trabalhadores de
carteira assinada que ganham até dois mínimos.
Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 76,4 bilhões em dez anos
Salário-família e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento restrito a
beneficiários com renda de um salário mínimo.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: pagamento a
pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Cálculo de benefícios
Proposta
do governo: benefício equivalente a 60% da média de contribuições em toda
a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de
contribuição.
Comissão especial da Câmara: inclusão de parágrafo no Artigo
27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de
20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria
menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: valor da
aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos
percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de
homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a
mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de
contribuição – cinco anos antes dos homens.
Reajuste de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da
Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: manutenção
do reajuste dos benefícios pela inflação.
Contagem de tempo
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: parágrafo
que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente,
o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no
tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam
para a Previdência.
Incorporação de adicionais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: extensão
aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de
confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível
federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de
benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma
dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para
0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores,
aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem
exceções estabelecidas em lei.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: altera
para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo
os demais pontos.
PEC paralela: possibilidade de acúmulo de
pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões em
dez anos.
Previdência complementar
Proposta aprovada pela Câmara: não prevê que servidores
federais optem pelo sistema de previdência complementar, administrado pela
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Prazo acabou em 29 de março deste ano.
PEC paralela: reabertura, por seis meses a
partir da promulgação da reforma, do prazo para migração para o regime de
previdência complementar dos servidores federais, com pagamento de
contrapartida do governo federal.
Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 20 bilhões em dez anos.
Aposentados de estatais
Proposta do governo: servidores públicos federais e
empregados de estatais que continuem a trabalhar depois de se aposentarem
deverão escolher receber o salário ou a aposentadoria, ressalvados os casos
permitidos pela Constituição.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: servidores
públicos federais terão de optar por aposentadoria ou salário, mas empregados
de estatais deverão ser desligados automaticamente ao se aposentarem.
Aposentados atuais podem continuar trabalhando nas empresas públicas.
Encargos trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de incidir
desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros
benefícios trabalhistas.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: tema
retirado.
Policiais que servem à União
Proposta do governo: a categoria (que abrange
policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e
agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de
idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira,
independentemente de distinção de sexo.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: idade
mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que
cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras
atuais.
Policiais militares e bombeiros
Proposta do governo: a categoria teria as mesmas
regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo
no RGPS e possibilidade de policiais e bombeiros na reserva trabalharem em
atividades civis.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: policiais
militares e bombeiros continuam fora da reforma.
Judicialização
Proposta do governo: concentração na Justiça Federal
em Brasília de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
Proposta aprovada pela Câmara e no
Senado: autorização,
por meio de lei federal, de julgamentos na Justiça estadual quando não houver
vara federal no domicílio do segurado.
Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC não abordava o assunto.
Proposta aprovada na Câmara e no
Senado: retirada
da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória
para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para
juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.
Anistiados políticos
Proposta do governo: anistiados passariam a
contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do
aposentado e pensionista do INSS.
Proposta aprovada pelo Senado: retira desconto da contribuição
para anistiados. Segundo relator, conceder tratamento previdenciário a
indenizações, com pagamento de tributos, motivaria ações judiciais contra a
reforma. Texto não precisa voltar à Câmara.
Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 830 milhões em dez anos.
Benefício universal para crianças
Proposta aprovada na Câmara e no
Senado: não trata do
tema.
PEC paralela: sugestão para criar benefício
universal para crianças em situação de pobreza.
Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 10 bilhões em dez anos.
Medidas para aumentar a economia da
reforma
Estados e municípios
Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para
servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos
legislativos locais.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: retirada
do tema. Todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados
pelos legislativos locais
PEC paralela: reinclusão dos estados e dos
municípios na reforma da Previdência. Governos locais podem adotar
integralmente novas regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso estado
aprove reforma, adoção para municípios do estado será automática, mas prefeito
poderá aprovar lei em até um ano para desfazer as mudanças.
Impacto da PEC paralela: +R$ 350 bilhões de economia nos
governos locais nos próximos dez anos.
Aposentadorias e pensões acima do teto
Proposta aprovada pela Câmara: retirada de trecho da
Constituição que permite contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do
teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 5.839,45 em valores
atuais.
Proposta aprovada pelo Senado: contribuições vão incidir sobre
aposentadorias e pensões que superem o teto do INSS. Por se tratar de
supressão, texto não volta para a Câmara.
Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.
Aposentadoria de políticos
Proposta do governo aprovada pela
Câmara: fim da
aposentadoria especial para futuros parlamentares – em nível federal, estadual
e municipal. Os eleitos a partir das eleições municipais de 2020 passarão para
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haverá uma regra de transição
para parlamentares atuais.
Proposta aprovada pelo Senado: esclarece que ex-parlamentares
que integram plano de aposentadoria dos congressistas precisarão seguir a mesma
regra de transição para os atuais congressistas: idades mínimas de 62 anos para
mulheres e 65 anos para homens, com pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje
para a aposentadoria. Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa
voltar à Câmara.
Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.
Trabalho informal
Proposta do governo e aprovada pela
Câmara: não
trata sobre o tema.
Proposta aprovada pelo Senado: trabalhadores informais terão
direito a um sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota menor
que as cobradas no INSS. Mudança pretende beneficiar microempreendedores
individuais (MEI). Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar
à Câmara.
Impacto fiscal da mudança no Senado: não especificado, mas, segundo
relator, deve ser positivo por ampliar a cobertura previdenciária.
Contribuições extraordinárias
Proposta aprovada pela Câmara: contribuições extras dos
servidores públicos, aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios
que superem um salário mínimo quando houver déficit atuarial (insuficiência de
recursos para aposentadorias futuras) dos regimes próprios.
Proposta aprovada pelo Senado: retira expressão “no âmbito da União”
para autorizar estados e municípios a instituir contribuição extraordinária em
caso de déficit atuarial, evitando interpretações de que contribuição só
poderia ser cobrada pela União. Texto não volta para a Câmara.
Impacto fiscal da mudança no Senado: nenhum em nível federal, impacto
em nível local não divulgado, mas positivo.
Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo
Senado: Câmara
incluiu aumento, de 15% para 20% da alíquota de Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) para bancos médios e grandes. As demais instituições
financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. B3 (antiga Bolsa de Valores de São
Paulo) continuará pagando 9%.
Impacto fiscal da mudança na Câmara: +R$ 50 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para exportadores
rurais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada pela Câmara: Comissão especial tentou acabar
com isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da
produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em
uma década. Medida foi derrubada ainda na comissão, antes de ir para o
Plenário.
PEC paralela: relator no Senado incluiu
cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do
agronegócio exportador.
Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para entidades
filantrópicas
Proposta do governo e aprovada pela
Câmara: PEC não
abordava assunto.
PEC paralela: relator no Senado incluiu
cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias de entidades
educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade
financeira. Entidades de assistência e santas casas de misericórdia
continuariam com isenção.
Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.
Nova contribuição no Simples Nacional
Proposta do governo e aprovada pela
Câmara: PEC não
abordava assunto.
PEC paralela: relator no Senado incluiu
cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investir em
prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a
agentes nocivos.
Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 35 bilhões em dez anos.
Agência Brasil
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