O Projeto
de Lei 4959/19 obriga os Detrans de cada estado a divulgarem informações sobre
o exame de alcoolemia (bafômetro) em suas páginas na internet, a fim de evitar
questionamentos dos exames realizados no trânsito.
Pelo texto, em tramitação na Câmara, deverão
ser divulgados os números de identificação dos equipamentos e a data de aferição
de cada equipamento, feita pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) do estado
correspondente, além da validade dessa aferição.
Ainda
pela proposta, nas operações de fiscalização de trânsito, os agentes deverão
entregar aos condutores dos veículos documentos que comprovem o resultado da
aferição, além de informar o número de identificação do equipamento a ser
utilizado.
“Muitas
vezes a Lei Seca é questionada por faltar o comprovante de aferição do
equipamento. Seria imprescindível a apresentação de laudos nos exames futuros,
para uma correta punição ao infrator”, defende Magda Mofatto, autora do
projeto.
Se for
aprovada e virar lei, a matéria será regulamentada posteriormente pelo Poder
Executivo.
O
projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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