O
Conselho Nacional de Seguros Privados
também aprovou estudo para fim de
monopólio do seguro
O Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP) aprovou ontem (27) a redução dos valores a serem pagos
na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Em 2020, o custo para proprietários de
carros será R$ 5,23. O novo valor representa uma queda de 67,7% em relação ao
cobrado em 2019. No caso das motos, a redução é ainda maior. O preço do seguro
será R$ 12,30 e é 85,4% menor do que o praticado neste ano.
A redução drástica dos
valores também se observa nas demais categorias: o preço para ônibus com frete
será R$ 10,57; para ônibus sem frete será R$ 8,11 e para caminhões R$
5,78.
Os conselheiros também
aprovaram a realização de um estudo acerca do fim do monopólio. Atualmente, os
valores acumulados por meio do DPVAT são administrados unicamente pela
Seguradora Líder, criada em 2007 como um consórcio das seguradoras responsáveis
pela garantia das indenizações.
Um projeto detalhado
deverá ser elaborado e concluído até agosto de 2020. Nele, serão apresentadas
as regras que deverão vigorar a partir de 2021. O objetivo é permitir qualquer
seguradora possa comercializar o seguro DPVAT, dando mais opções para que o
proprietário de veículo possa escolher livremente qual delas vai contratar.
Nesse caso, caberia ao CNSP definir um teto para os preços a serem praticados.
Valores
distorcidos
A queda no valor do
DPVAT vem se acentuando desde 2016, ano em que era cobrado R$ 105,65 para os
carros, por exemplo. Esse preço caiu para R$ 68,10 em 2017, depois para R$
45,72 em 2018, chegou a R$ 16,21 em 2019 e será de R$ 5,23 em 2020.
Considerando todo o período, trata-se de uma redução de 95%. No caso das motos,
a queda nos últimos quatro anos chega a 95,7%. Saiu de R$ 292,01 em 2016 e caiu
para R$ 185,50 em 2017, preço que se manteve em 2018. No ano passado, o valor
passou para R$ 84,58 e chegará aos R$ 12,30 no próximo ano.
A Operação Tempo de Despertar identificou fraudes no
DPVAT e resultou em prisões temporárias, conduções coercitivas, busca e
apreensão, quebras de sigilo, além de aproximadamente 120 ações penais e civis
públicas.
Segundo a
superintendente do Susep, os valores definidos para 2020 podem ser mantidos por
quatro anos que ainda assim não haverá prejuízo para a cobertura dos
acidentados, caso não ocorram variações significativas nas estatísticas de
indenizações pagas.
Repasses
ao SUS
Conforme a Lei Federal
6.194/1974, os recursos do DPVAT devem assegurar três coberturas. O valor atual
da indenização por morte é de R$ 13,5 mil. Nos casos de invalidez permanente,
os valores variam conforme o tipo e a intensidade da sequela, mas podem chegar
aos mesmos R$ 13,5 mil. O reembolso de despesas médicas e suplementares tem
teto de R$ 2,7 mil.
A Seguradora Líder
defende que o DPVAT é importante para o SUS e protege especialmente a população
de renda mais baixa. Ela sustenta que o Brasil está entre os dez países que
apresentam os mais elevados números de mortes por acidentes de trânsito e que,
de cada 10 veículos, menos de três possuem cobertura por algum tipo de seguro
facultativo. Mais de 70% transitam somente com o seguro obrigatório.
Conforme consta em seu
site, a Seguradora Líder repassou ao SUS 45% dos R$ 4,6 bilhões arrecadados em
2018, ou seja, cerca de R$ 2,1 bilhões. Foram pagas 103.068 indenizações por
invalidez permanente, 18.841 indenizações por morte e 33.123 indenizações para
despesas médicas.
De outro lado, a equipe
econômica do governo federal divulgou um estudo no qual a parcela do seguro
obrigatório repassado ao SUS em 2019 foi de R$ 965 milhões. De acordo com a
Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, os valores
mostram que o DPVAT têm pouco impacto para a saúde pública, já que equivale a
0,79% do orçamento total definido para a área deste ano.
Agência
Brasil