O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª
Região) rejeitou na noite deste domingo (26) o recurso da AGU (Advocacia-Geral
da União) e manteve suspensa a divulgação dos resultados do Sisu (Sistema de
Seleção Unificada).
O recurso havia sido apresentado pela AGU e
pelo Inep, instituto responsável pelo Enem, com um pedido de urgência. O
argumento era que a suspensão, determinada pela Justiça Federal em São Paulo,
na sexta (24), apresentava "graves prejuízos à política pública de ensino
superior".
Na decisão, a desembargadora Therezinha
Astolphi Cazerta, presidente do TRF-3, considerou que não foram apresentados
"elementos seguros de que candidatos não teriam sido impactados"
pelos erros no cálculo da nota do Enem. O MEC identificou falhas nas notas de
cerca de 6.000 candidatos.
Cazerta afirma ainda que é papel da União
garantir que os candidatos obtenham a nota correta, de forma clara e
transparente. "Esse é um direito individual, parte do compromisso assumido
pelo Estado na estruturação de um exame de escala nacional, e que não pode
ser ignorado pela União Federal", diz, na decisão.
A desembargadora também considerou as
expectativas dos candidatos a respeito de uma vaga nas universidades públicas
do país e concluiu que seria "particularmente difícil que um erro a esse
respeito seja reparado".
A presidente do TRF-3 explica que, caso fosse
identificada uma alteração na nota de um candidato já classificado, a União
Federal teria que "escolher se atende ao candidato que inicialmente obteve
a vaga –com uma nota equivocada– ou àquele que efetivamente a ela tem direito
–com a nota correta".
No mesmo sentido, a desembargadora entende
que alterações nas notas prejudicam as decisões dos estudantes e geram "um
efeito em cascata em toda a política educacional do país".
"Caso o indivíduo tivesse obtido o
ingresso na universidade pública, ele provavelmente não iria recorrer ao
financiamento estudantil [Fies], por exemplo".
Na decisão, Cazerta também faz críticas à
maneira como o governo lidou com os problemas no Enem e afirmou que a
continuidade do cronograma do Sisu seria uma "grave lesão à administração
pública", ao contrário do que afirmavam a AGU e o Inep.
"Tivesse a União Federal procedido ao
tratamento transparente do problema, tanto fornecendo respostas àqueles que se
socorreram da via por ela própria criada para solucionar o problema; quanto
realizado o recálculo das notas dos candidatos, reconhecendo a real extensão da
situação –providências para as quais têm os meios necessários, porquanto são os
mesmos utilizados anteriormente para fornecer os resultados– teria sido
desnecessária a intervenção jurisdicional, minimizando os atrasos decorrentes
do equívoco."
A decisão não alterou o encerramento das
inscrições no Sisu, mantido para as 23h59 deste domingo (26).
Fonte:
Noticias Ao Minuto