A Lei Anticrime passa a valer a partir desta
quinta-feira (23) e altera regras da legislação penal brasileira. Com a lei em
vigor, o tempo máximo de cumprimento de pena, até então de 30 anos, passa para
40. A nova lei também acaba com as saidinhas temporárias, para criminosos
presos por crimes hediondos que tenham culminado na morte da vítima.
Outra novidade é a criação de um grande banco
de dados multi biométrico e de impressões digitais, que mantenha registros dos
criminosos, como reconhecimento de voz, rosto e íris.
A novas regras, mais rígidas para os
criminosos, só valem para crimes cometidos a partir desta quinta-feira (23),
por determinação da Constituição Federal, que prevê que a legislação
penal só retroage quando beneficia o réu. Já as mudanças na execução pena,
quando não pioram a situação dos condenados, serão aplicadas para todos.
Um ponto do pacote anticrime que criou
polêmica no meio jurídico foi a criação de um juiz de garantias. A medida
determina que dois juízes acompanhem parte dos processos no país, sendo um
deles designado para a fase de instrução do processo, enquanto o outro atua no
julgamento em si.
Críticos da medida apontam que o Judiciário
brasileiro não tem estrutura para adotar a medida, devido a falta de
magistrados em atuação no país. No último dia 15, o presidente do STF (Supremo
Tribunal Federal), Dias Toffoli, suspendeu a criação do juiz de garantias por
seis meses para que a implantação seja melhor estudada. Já nesta quarta-feira
(22), o vice-presidente do STF ministro Luiz Fux, suspendeu por tempo
indeterminado a implantação da figura do juiz de garantia. A decisão irá valer
até que o plenário do STF decida as novas regras.
O projeto foi sancionado em dezembro pelo
presidente Jair Bolsonaro após aprovação do Congresso Nacional. O texto foi
criado por um grupo de trabalho de deputados que analisaram durante o ano o
projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública,
Sergio Moro, e de outro projeto elaborado por Alexandre de Moraes, ministro do
STF (Supremo Tribunal Federal). Os parlamentares também contribuíram com
sugestões próprias.
Informações
do Portal R7.
.gif)