A Comissão de
Direitos Humanos (CDH) analisa um projeto que concede preferência para pessoas
com deficiência na restituição do Imposto de Renda. O Projeto de Lei (PL) 6.569/2019,
do ex-senador Vital do Rêgo, aguarda designação de relator na comissão.
A proposta altera a
lei que trata de tributos federais (Lei 9.250, de 1995) para que
as pessoas com deficiência e os idosos, nessa ordem, tenham prioridade na
liberação da restituição de Imposto de Renda.
O ex-senador Vital
Rêgo destacou que o poder público federal tem obrigação constitucional de
cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção das pessoas com
deficiência. Para ele, as garantias devem se expressar por intermédio de
políticas públicas consistentes que assegurem condições especiais para a
inserção social dessas pessoas, e com isso reduzir ou eliminar as barreiras
decorrentes da deficiência.
“Uma das maneiras
mais fáceis de suprir a desigualdade que aflige os portadores de deficiência é
a de lhes proporcionar alguma vantagem temporal no recebimento da devolução do
Imposto de Renda”, declarou.
A proposta inicial (PLS 571/2011)
foi aprovada no Senado em 2013. Na Câmara dos Deputados, recebeu emenda na
Comissão de Finanças e Tributação para garantir prioridade às pessoas com
deficiência mesmo em relação a idosos, que já têm preferência garantida pelo
Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003).
Caso seja aprovado na
CDH, o projeto seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e
para votação no Plenário.
Fonte: Agência Senado