Um projeto de lei em análise na Comissão
de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(CTFC) obriga os diretores de penitenciárias federais, estaduais e do
Distrito Federal a publicar na internet suas prestações de contas — incluindo
licitações, contratos e despesas com cartões de pagamento. A proposta (PL) 3.238/2019)
é do senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Em seu relatório sobre a matéria, a senadora
Eliziane Gama (Cidadania-MA) concorda com a iniciativa, que visa “aumentar a
transparência na gestão das penitenciárias”. Mas ela também afirma que, da
forma como está, o projeto é inconstitucional. A senadora argumenta que
alterações na legislação sobre servidores públicos somente podem ser propostas
pelo presidente da República (no caso de servidores federais) e pelos
governadores (no caso do servidores estaduais e do Distrito Federal).
Para resolver o problema, Eliziane recomenda
que o projeto seja inserido no âmbito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12. 527/2011).
Assim, em vez de propor uma nova lei para exigir a prestação de contas de
penitenciárias, conforme prevê o texto original, ela sugere que essa
exigência seja acrescentada ao texto da Lei de Acesso à Informação, “a qual,
por constituir lei nacional, aplicável, portanto, à administração pública das três
esferas da Federação, afasta o apontado vício de iniciativa”.
O projeto está pronto para ser votado na
comissão. A decisão na CTFC terá caráter terminativo, ou seja, se o texto for
aprovado e não houver recurso para votação no Plenário do Senado, seguirá
diretamente para a apreciação da Câmara dos Deputados.
Fonte:
Agência Senado