A CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (05) um projeto
que estabelece a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para
permitir a posse e o porte de armas de fogo. O texto altera o Estatuto do
Desarmamento.
O direito à posse de
armas é poder ter o artefato na residência. Quem tem direito ao porte pode
também carregar a arma na rua. O tipo de exame citado pela lei é o de “larga
janela de detecção”. Isso significa que vai utilizar amostras de cabelo, pelo
ou unhas para detectar o uso de substâncias proibidas, como cocaína, crack e
anfetaminas.
Atualmente, o
Estatuto do Desarmamento não estipula a exigência de exames toxicológicos.
Entre os critérios em vigor para ter uma arma estão a comprovação de
“capacidade técnica” e de “aptidão psicológica”.
O texto aprovado pela
CCJ determina que os exames sejam feitos em uma instituição credenciada pelo
poder público e deverão ser revalidados pelo menos a cada três anos. Também
afirma que o poder público poderá submeter os donos de armas a exames surpresa,
para flagrar eventual uso de drogas.
O projeto foi
aprovado por unanimidade na comissão. A aprovação ocorreu em caráter
terminativo. Isso significa que o texto vai direto para a Câmara dos Deputados,
a não ser que algum senador apresente recurso para ser feita uma votação no
plenário da Casa.
Álcool e armas
A CCJ aprovou outro
projeto que também altera o Estatuto do Desarmamento. Pelo texto, quem for
flagrado portando arma de fogo após ter consumido álcool ou drogas perderá o
direito ao porte por 10 anos. Além disso, a arma será automaticamente
apreendida.
Atualmente, a lei diz
que a pessoa perde o direito ao porte se for flagrado com uma arma e
apresentando sinais de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
O texto aprovado prevê que os sinais externos não são mais necessários para
gerar a punição, basta que fique comprovado o uso das substâncias. O texto
também foi aprovado em caráter terminativo.
O relator, Otto
Alencar (PSD-BA), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele ressaltou que o
uso de drogas pode alterar as faculdades mentais, fazendo com que a pessoa
cometa crimes.
“Muitas pessoas que
não conseguem praticar crimes de ‘cara limpa’ ingerem bebidas alcoólicas ou
usam drogas para criar coragem (embriaguez preordenada). Não é recomendável,
portanto, que um usuário de drogas tenha acesso a armas de fogo”, justificou
Otto.
Fonte: osul.com.br
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