Consta no expediente
da sessão ordinária desta quarta-feira (11), com início às 9 horas, pedido
do líder do governo, Freitas (PSB), para tramitação em regime de urgência dos
projetos enviados pelo Executivo sobre reajuste salarial de profissionais da
área de segurança: policiais e bombeiros militares, carreiras na Polícia Civil,
bem como inspetores penitenciários e agentes socioeducativos.
Ao todo, são três projetos de lei complementar (PLCs) e dois projetos de lei (PLs). Os PLCs alteram os subsídios de policiais e bombeiros militares (PLC 9/2020), delegados (PLC 11/2020) e diversas carreiras da Polícia Civil (PLC 10/2020).
Já os PLs 161/2020 e 162/2020 fixam reajustes para ocupantes dos cargos de inspetor penitenciário e agente socioeducativo. No caso do inspetor penitenciário, o subsídio de início de carreira passará, já neste mês de março, para R$ 2.988,13.
Aposentadoria de militares
O expediente também traz pedido de tramitação em regime especial de outros projetos de interesse dos profissionais da segurança, como o PLC 13/2020 e o PLC 12/2020. Este atende o previsto na Lei Federal 13.954/2019, que estabelece normas gerais sobre a inatividade e pensão para policiais e bombeiros militares.
Conforme a legislação, a transferência para a reserva remunerada (inatividade) poderá ser feita a pedido, com remuneração integral ou parcial. Para a remuneração integral é necessário tempo mínimo de 35 anos de serviço, sendo pelo menos 30 em atividades de natureza militar.
Já a transferência com remuneração parcial - quando não atingido o tempo mínimo exigido - tomará por base quotas de remuneração de acordo com os anos trabalhados.
Conforme a legislação federal, a alíquota de contribuição para militares dos Estados será igual à das Forças Armadas: em 2020 de 9,5% e em 2021 de 10,5%.
Serviço voluntário
Já o PLC 13/2020 altera o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP), criado pela Lei Complementar 850/2017. A proposta atende às necessidades da Polícia Civil em dois tópicos: limite da prorrogação do serviço contratado e a ajuda de custo mensal para delegado paga pelo Poder Público.
Sobre o primeiro item, a legislação vigente determinava que o SVIP teria duração de dois anos, podendo haver prorrogações por igual período. A proposta do governo restringe a apenas uma prorrogação de mesma duração.
Além disso, o PL inclui ajuda de custo mensal ao delegado de polícia aposentado que prestar esse tipo serviço. O valor será definido em decreto.
Ao todo, são três projetos de lei complementar (PLCs) e dois projetos de lei (PLs). Os PLCs alteram os subsídios de policiais e bombeiros militares (PLC 9/2020), delegados (PLC 11/2020) e diversas carreiras da Polícia Civil (PLC 10/2020).
Já os PLs 161/2020 e 162/2020 fixam reajustes para ocupantes dos cargos de inspetor penitenciário e agente socioeducativo. No caso do inspetor penitenciário, o subsídio de início de carreira passará, já neste mês de março, para R$ 2.988,13.
Aposentadoria de militares
O expediente também traz pedido de tramitação em regime especial de outros projetos de interesse dos profissionais da segurança, como o PLC 13/2020 e o PLC 12/2020. Este atende o previsto na Lei Federal 13.954/2019, que estabelece normas gerais sobre a inatividade e pensão para policiais e bombeiros militares.
Conforme a legislação, a transferência para a reserva remunerada (inatividade) poderá ser feita a pedido, com remuneração integral ou parcial. Para a remuneração integral é necessário tempo mínimo de 35 anos de serviço, sendo pelo menos 30 em atividades de natureza militar.
Já a transferência com remuneração parcial - quando não atingido o tempo mínimo exigido - tomará por base quotas de remuneração de acordo com os anos trabalhados.
Conforme a legislação federal, a alíquota de contribuição para militares dos Estados será igual à das Forças Armadas: em 2020 de 9,5% e em 2021 de 10,5%.
Serviço voluntário
Já o PLC 13/2020 altera o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP), criado pela Lei Complementar 850/2017. A proposta atende às necessidades da Polícia Civil em dois tópicos: limite da prorrogação do serviço contratado e a ajuda de custo mensal para delegado paga pelo Poder Público.
Sobre o primeiro item, a legislação vigente determinava que o SVIP teria duração de dois anos, podendo haver prorrogações por igual período. A proposta do governo restringe a apenas uma prorrogação de mesma duração.
Além disso, o PL inclui ajuda de custo mensal ao delegado de polícia aposentado que prestar esse tipo serviço. O valor será definido em decreto.
Com Informações Assembleia Legislativa ES
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