O Senado vai receber
para análise um projeto de lei que impede o bloqueio ou penhora do auxílio
emergencial de R$ 600 para pagamento de dívidas ou prestações. A exceção é no
caso de pagamento de pensão alimentícia, em que fica autorizada a retenção de
até 50% do valor. Aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15), o PL 2.801/2020
concede natureza alimentar ao auxílio.
O texto também proíbe
bloqueio de benefícios sociais que consistam em distribuição direta de renda,
enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do
novo coronavírus. Nesses outros casos, também será possível eventual desconto
de pensão alimentícia.
A proposta, de
autoria dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Luiz Miranda (DEM-DF) e Efraim
Filho (DEM-PB), foi aprovada na Câmara na forma de substitutivo de relator,
deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Os parlamentares
apresentaram o projeto após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de
rejeitar o bloqueio judicial do benefício durante a pandemia no país. O CNJ
também rechaçou a hipótese de penhora.
Para o relator,
impedir o recebimento integral do auxílio, por motivo de dívidas, é impedir que
comida chegue à mesa de muitos brasileiros. Ele defende que a lei deve prever
explicitamente a natureza alimentar do benefício.
Com informações da Agência Câmara/Agencia Senado