Últimas

Projeto obriga divulgação de preços em postagens


Garcia argumenta que iniciativa reforça legislação sobre direitos do consumidor / Foto: Assessoria
Matéria obriga estabelecimentos a informar de maneira clara valores de produtos e serviços anunciados em sites e aplicativos
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 471/2020, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), sites ou aplicativos que comercializam produtos e serviços devem informar valores  nas postagens destinadas à comercialização dos mesmos.

A estratégia de venda usualmente praticada por estes canais é despertar o interesse do comprador e passar a informação de forma privada e individual. Esta prática, segundo o parlamentar, gera demora no atendimento e desconforto ao consumidor.

Na justificativa da matéria, Garcia sustenta que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990) já determina que os estabelecimentos comerciais informem de forma correta e clara sobre as características e valores dos produtos  propagados, inclusive para compras realizadas pela internet, assim como despesas adicionais como seguro,  prazo e taxa de entrega  da mercadoria.

O deputado avalia que a iniciativa complementa a legislação existente ao proibir de forma expressa que o produto ou serviço seja divulgado sem estar acompanhado do preço.

Tramitação
Antes de ir à votação em Plenário, o PL 471/2020 passará por análise nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.


Com Informações Assembleia Legislativa ES

Nenhum comentário