Projeto de Lei 3.267/2019 sofre alterações e retorna à
Câmara
O Senado
aprovou ontem (3) o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que altera regras
do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto, apresentado pela Presidência da
República, traz várias alterações, entre elas estão a diminuição na
punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH). O texto retorna à Câmara.
Além do aumento na
validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a
proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência,
caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O PL
ainda cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse registro
fará uma espécie de listagem de bons condutores.
O projeto também
passa a exigir o transporte de crianças menores de dez anos e com
menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. O
projeto original abrandava a multa por descumprimento da regra, mas o texto
aprovado resgatou a condição de “gravíssima” da infração.
Outro destaque é a
alteração da “Lei do Farol Baixo”. O PL aprovado hoje determina que
ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que
os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.
Polêmica
Um dos pontos
polêmicos, e que foi alvo de críticas de vários senadores, está no trecho que
aumenta o limite de pontos na carteira para a suspensão do direito de
dirigir. Hoje, para suspender a carteira são 20 pontos. O texto aumenta
para 40 pontos no caso de condutores profissionais, independente do tipo de
infração cometida. Para os demais condutores, estabelece critérios a depender
do número de infrações gravíssimas cometidas. Caso não tenham nenhuma infração
gravíssima, o limite será também de 40 pontos.
“O país com um volume
de acidentes tão grande, com milhares de mortos todos os anos, temos que tomar
muito cuidado no afrouxamento da legislação e das exigências”, disse Wellington
Fagundes (PL-MT). O relator do projeto no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI),
defendeu o projeto como um ajuste na legislação. “Esse Código de Trânsito não
vem incentivar a impunidade. Ele vem a ajustar uma série de situações
fundamentais que hoje existe um vazio enorme, como é o caso das
cadeirinhas. Tenho certeza que esse Código vai ajudar o combate ao perigo do
trânsito em nosso país”.
Apesar de defender o
projeto, Nogueira acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES),
considerando-a uma melhoria ao texto. A emenda impede a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de homicídio ou
lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a
influência de substâncias psicoativas.
Divergências sobre votação
Vários senadores
tentaram adiar a votação do projeto, que já havia sido retirado de pauta em agosto.
Alguns pediram a palavra para fazer um apelo pelo adiamento do debate e da
votação. Para eles, esse PL não é urgente e deve ser discutido em um período
pós-pandemia, quando audiências públicas e debates presenciais em comissões
serão restabelecidos.
Os senadores
Styvenson Valentim (Podemos-RN), policial militar, e Fabiano Contarato
(Rede-ES), delegado da Polícia Civil e ex-diretor do Detran, foram apontados
pelos seus pares como especialistas no tema. Ambos foram contrários à discussão
e votação da matéria no dia de hoje. “Em quatro anos trabalhando no
trânsito eu aprendi que velocidade e imprudência causam acidentes e danos. Esse
projeto de lei está vindo muito rápido, sem discussão”, disse Valentim.
A senadora Mara
Gabrilli (PSDB-SP) também se opôs. Gabrilli é tetraplégica, vítima de um
acidente automobilístico. “Não é razoável que o Senado aprove uma matéria dessa
envergadura sem debater com profundidade. No trânsito, eu prefiro ficar com a
cautela, não com a imprudência que me deixou tetraplégica”, disse a senadora
paulista.
As falas, no entanto,
não foram suficientes para sensibilizar a maioria do plenário do Senado. O
requerimento de retirada de pauta foi derrotado por 39 votos a 30.
Com Informações Agência Brasil