O
governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nesta
segunda-feira (21), o Decreto de adequação do Programa Morar Legal, do Novo
Marco Legal (Lei Federal nº 13.465/17), e anunciou a implementação do
Projeto-Piloto de Requerimento da Regularização Fundiária 100% on-line para os
proprietários de imóveis, localizados no bairro Campinho do Moscoso, no Centro
de Vitória.
A Regularização Fundiária transforma os núcleos em áreas legalizadas e garante
o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo a
cidadania e a qualidade de vida da população beneficiária. As partes
beneficiadas com a regularização fundiária são: Estado, Municípios
e famílias domiciliadas.
Com o novo decreto assinado nesta manhã, o Espírito Santo passa a
participar de todo o processo de regularização fundiária, em parceria com os 78
municípios do Estado. As famílias que ocupam moradias de interesse social,
e que recebem até cinco salários mínimos, receberão o Título de Legitimação de
Posse sem qualquer custo.
“A Regularização Fundiária, a princípio, é uma atribuição municipal. Mas,
o Governo do Estado criou o programa Morar Legal, que tem como um dos seus
eixos auxiliares os municípios que realizarão esse
trabalho. Foi uma trajetória muito longa, que começou com uma ação
individual visando a obter a titulação legal. O Governo Estadual teve a
sensibilidade de entender a importância dessa ação para a comunidade e ampliou
sua participação com os municípios. Em todo o Brasil, são muitas as pessoas que
dependem da ação do Estado para regularizar suas casas. Isso dá mais segurança
aos moradores e ajuda na gestão das cidades”, explicou o secretário de
Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente.
Durante a transmissão ao vivo pelas redes sociais, o governador Renato
Casagrande também anunciou o Projeto-Piloto da Regularização Fundiária
totalmente digital no bairro Campinho do Moscoso, no Centro de Vitória.
O Requerimento da Regularização Fundiária 100% on-line, é uma ferramenta
digital que permite o Cidadão fazer o requerimento para seu imóvel de forma
totalmente digital.
Inicialmente, o serviço estará disponível para os proprietários de imóveis
localizados no Campinho do Moscoso. Nessa primeira fase do projeto
serão, aproximadamente, 2.700 proprietários de imóveis desta região
que poderão requerer a regularização de suas unidades de forma on-line.
Posteriormente, o serviço será estendido para outras áreas de
regularização que estão em execução e para novos projetos de Regularização
Fundiária.
“Vamos fazer o trabalho de regularização fundiária de forma toda online,
começando pelo Campinho do Moscoso. É um serviço a mais que estamos prestando à
sociedade. Já anunciei que, a partir de 1º de janeiro, não teremos mais nenhum
processo físico tramitando dentro do Governo. Da mesma forma, queremos ampliar
os serviços on-line disponíveis. Até hoje, as pessoas precisavam ir no órgão,
entregar toda a documentação e aguardar uma burocracia muito grande. Agora, o
cidadão poderá fazer tudo isso de sua casa. Mas quem tiver alguma dificuldade,
a Sedurb vai disponibilizar um serviço para que a pessoa possa ir na Secretaria
e receber todo o apoio”, afirmou o governador.
“O trâmite do processo de forma on-line será muito mais rápido, tendo em vista
que o caminho do processo será feito pela internet, trazendo comodidade para o
cidadão. O requerente poderá solicitar a Regularização Fundiária em
qualquer lugar, dia e hora”, complementou o secretário Marcus
Vicente.
Mudanças no Novo Decreto
- Modernização dos conceitos, critérios, direitos e institutos jurídicos com o
advento da Lei Federal nº 13.465/17, facilitando as ações de regularização;
- Criação de núcleos informais urbanos concedendo aos municípios poderes
específicos para classificar as modalidades da Regularização Fundiária e para
emitir a Certificação;
- Parceria com os 78 municípios capixabas para execução do Programa Morar
Legal, por adesão, por meio de Termo de Compromisso
e/ou convênio para apoio técnico e financeiro;
- Maior abrangência e alcance de municípios e, consequentemente, de moradias
regularizadas;
- Possibilidade de promover melhorias nos imóveis, a partir de sua
regularização.
Regularização Fundiária 100% digital:
entregas e benefícios para o cidadão
- Manual do requerente: material explicativo em texto e vídeo ensinando passo a
passo como fazer o requerimento on-line;
- Sistema de Preenchimento de Formulário: o sistema permite que o requerente
preencha os Formulários e Termos no próprio site da SEDURB sem precisar
baixá-los, imprimi-los e preencher a mão;
- Ponto de Atendimento: criação do ponto de atendimento na SEDURB para que o
requerente possa ser auxiliado no acesso à ferramenta;
- Agilidade no processo: o trâmite do processo de forma on-line será muito
mais rápido, tendo em vista que o caminho do processo será feito pela internet.
Assessoria de Comunicação do Governo