Sem acordo, PEC Emergencial fica para 2021
Relator diz que aguarda momento político "mais adequado"
Com a
falta consenso entre os parlamentares, o relator da Proposta de Emenda à
Constituição 186/2019 - a chamada PEC Emergencial - senador Márcio Bittar
(MDB-AC) desistiu de apresentar seu parecer à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Casa antes do recesso parlamentar.
Em
nota divulgada nesta sexta-feira (11), Bittar, que trabalha no texto há mais de
um ano, explicou o motivo de deixar para o ano que vem a apresentação do relatório
da proposta que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e
municípios.
“Nas
últimas semanas trabalhei para construir um texto de consenso que ajude o
Brasil a solucionar os graves problemas que enfrenta. Consultei o governo,
líderes do Congresso e parlamentares. Em vista da complexidade das medidas, bem
como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório em
2020. Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o
Congresso Nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais
adequado”, afirmou.
A nota
de Bittar, que também é o relator do Orçamento Geral da União, que será votado
em fevereiro, mostra uma mudança posição. Na semana passada, ele chegou a
sugerir a possibilidade de votação da matéria "ainda neste ano”. Na sessão
remota da última terça-feira( 8), o relator disse que o objetivo “é dar um
sinal ao Brasil inteiro da retomada da agenda de austeridade fiscal”.
O
texto original cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito
da União excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o
gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas
correntes. A PEC Emergencial também modifica limites para gastos com pessoal e
proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.
A
matéria determina ainda a reavaliação periódica de benefícios tributários,
creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir
de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de
acordo com a proposta, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos
Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.
Mais Brasil
A PEC
Emergencial faz parte do Plano Mais Brasil - um pacote de medidas apresentadas
em novembro do ano passado pelo senador Fernando Bezerra Coelho, com o aval do
Poder Executivo. Além da PEC 186/2016, outras duas matérias fazem parte do
plano. Uma delas é conhecida como PEC da Revisão dos Fundos 187/2019, que pretende
usar R$ 220 bilhões destinados a áreas específicas para ajudar a pagar a dívida
pública. O dinheiro está reservado a 248 fundos públicos infraconstitucionais,
que podem ser extintos caso são sejam ratificados por leis complementares. O
relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) foi aprovado pela CCJ em março deste
ano e aguarda votação no plenário.
Outra
proposta do Plano Mais Brasil é a PEC do Pacto Federativo 188/2019. O texto
unifica gastos mínimos em educação e saúde e dá mais autonomia a estados e municípios.
O texto também aguarda parecer do senador Marcio Bittar na Comissão de
Constituição e Justiça.
Com informações da Agência Senado
