Também ficou para 2021 a decisão sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal do empresário Luciano Hang
O Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) deve julgar apenas no ano que vem o pedido do
Ministério Público Eleitoral (MPE) de unificar quatro ações que investigam
supostas irregularidades na vitoriosa campanha de Jair Bolsonaro e Hamilton
Mourão à Presidência da República, em 2018. Também ficou para 2021 a decisão
sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal do empresário Luciano Hang e de
empresas que estão sendo investigadas por disparo de mensagens em massa.
O
relator dessas ações é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis
Felipe Salomão, que decidiu levar os pedidos do MP Eleitoral para o exame do
Plenário. Dessa forma, as decisões serão tomadas não individualmente por
Salomão, mas pelos sete ministros que compõem o TSE.
Dentro
do TSE, a avaliação é a de que a pauta das três sessões plenárias que ainda
restam neste ano está congestionada - e deve privilegiar a análise de registros
de candidatura de políticos que disputaram as eleições municipais de 2020. Com
o início do recesso do Judiciário no dia 20 deste mês, não haveria mais tempo
hábil para cuidar das ações que miram Bolsonaro e Mourão.
Na
prática, o adiamento do desfecho das ações afasta a possibilidade de convocação
de novas eleições diretas, em caso de cassação da chapa Bolsonaro/Mourão. Como
os processos serão analisados no momento em que Bolsonaro estiver na metade
final do mandato, seriam convocadas novas eleições indiretas - ou seja, caberia
ao Congresso escolher o sucessor do presidente -, caso o TSE decida cassar a
chapa. O artigo 81 da Constituição prevê eleição pelos próprios parlamentares
se o posto de chefe do Executivo ficar vago nos últimos dois anos do mandato.
Esse
cenário, no entanto, é considerado pouco provável por integrantes do TSE, que
avaliam que até o momento não há provas robustas contra o chefe do Executivo.
No mesmo parecer enviado ao tribunal, em que pediu a quebra do sigilo bancário
e fiscal de empresas, o vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes,
apontou que os elementos reunidos até agora não justificam a cassação de
Bolsonaro e Mourão.
"Pelo
conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se pela não comprovação de
eventual gravidade dos ilícitos narrados, de modo a macular a legitimidade e a
normalidade das eleições, o que afasta o pedido de cassação do diploma",
escreveu Góes, que considerou "esquálido" o conjunto de provas
coletados até agora.
O TSE
já cassou governadores, prefeitos, deputados (federais e estaduais) e
vereadores, mas nunca um presidente da República. Em 2017, por 4 votos a 3, o
tribunal rejeitou cassar o mandato do então presidente Michel Temer (MDB) em
uma apuração sobre eventual abuso de poder político e econômico na campanha de
reeleição de Dilma Rousseff (PT), em 2014.
Das
quatro ações contra Bolsonaro e Mourão que aguardam um desfecho no TSE, duas já
foram liberadas para julgamento e outras duas ainda aguardam um eventual
compartilhamento de provas do inquérito das fake news, que tramita no Supremo
Tribunal Federal (STF). Essas ações foram apresentadas pelas coligações de
Fernando Haddad (PT) e Ciro Gomes (PDT), candidatos derrotados à Presidência da
República em 2018.
Composição
O TSE
é um tribunal de natureza híbrida: três ministros são oriundos do STF; dois são
oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e outros dois são da classe de
advogados, definidos a partir de lista tríplice enviada ao Palácio do Planalto.
Esses últimos foram escolhidos por Bolsonaro, que indicou, portanto, dois dos
sete ministros da atual composição titular do tribunal.
Em
abril do ano passado, o presidente efetivou Sérgio Banhos como ministro titular
do TSE na classe de advogados. Um mês depois, reconduziu ao cargo o ministro
Tarcísio Vieira por um período de dois anos, também para a vaga de juristas.
Em
entrevista ao Estadão publicada em setembro, Salomão disse que é preciso
prestar contas à sociedade e julgar "o quanto antes" as ações que
investigam a campanha de Jair Bolsonaro à Presidência em 2018.
"É
preciso dar uma resposta da Justiça Eleitoral para aqueles que propuseram a
ação, para aqueles que figuram no polo passivo da ação (os investigados) e para
a sociedade. Já vamos aí para o segundo ano de mandato do presidente
(Bolsonaro), é tempo razoável para a gente dar essa resposta", afirmou o
ministro na ocasião. "Não me assombro com essa responsabilidade porque,
primeiro, será dividida entre o plenário, com homens bastante experientes e
respeitados. Segundo, porque é um dado objetivo: tem prova, cassa. Não tem
prova, não cassa."
Duração
A
advogada de Bolsonaro, Karina Kufa, afirmou à reportagem que as ações que ainda
tramitam no TSE contra o presidente são "frágeis, pois são desprovidas de
provas". "Esperamos que sejam julgadas brevemente preservando a
razoável duração do processo", disse.
A
defesa de Haddad também criticou a demora no julgamento. "As ações são
robustas, suficientes para a cassação da chapa por abuso de poder econômico. A
demora foi tanta que, se prosperarem, já não vai dar ensejo a nova eleição
direta mas a eleição indireta pelo legislativo. Lamentável", afirmou o
advogado Eugênio Aragão.
Procurada
pela reportagem, a assessoria de Luciano Hang reafirmou que o empresário
"nada tem a esconder, pois está ciente de suas condutas e jamais financiou
disparo ou impulsionou mensagens pelo WhatsApp durante a campanha eleitoral de
2018".
Com Informações Notícias ao Minuto