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Justiça determina que Cesan e município instalem sistema de tratamento de água e esgoto em Nova Venécia



Justiça acatou pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em Ação Civil Pública (ACP) Ambiental com pedido de tutela e dano moral coletivo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Nova Venécia, e condenou o município e a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), de forma solidária, determinando que façam a reconstituição de área degradada, bem como iniciem procedimentos para a despoluição das águas do Córrego da Penha, com a implantação de um sistema coletivo de tratamento de efluentes domésticos. A Cesan e o município também foram condenados a pagar R$ 30 mil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente por dano moral coletivo.

A concessionária e o município devem cumprir com as obrigações decorrentes da condenação no prazo máximo de 60 dias. Caso não sejam efetivadas as obras, será aplicada multa diária.

A Ação Civil Pública foi proposta em atendimento às comunidades de pequeno porte e rurais que não tinham acesso ao sistema de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. As comunidades rurais eram atendidas de forma precária pelo programa de abastecimento pró-rural, com a transferência da responsabilidade pela operação – o tratamento da água e esgoto – para a comunidade, devendo os moradores, dentre outras atribuições, realizar o controle para manutenção do sistema.

Em outras ACPs, a Cesan e o Município de Nova Venécia também foram condenados à obrigação de fazer para que a concessionária assuma integralmente toda a operação de tratamento e distribuição de água potável nas localidades de Cedrolândia, Boa Vista, São Gonçalo, São Luiz Reis e Santo Antônio do XV, bem como realize as obras necessárias para a prestação do serviço público de forma eficiente. Nessas ações, houve também a condenação ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil ao Fundo Municipal da Saúde, com a determinação de que as obras se iniciem em 90 dias, sob pena de multa diária.


Fonte: Ministério Público do ES