MEIs tem até o dia 31 de dezembro de 2024 para procurar as instituições financeiras participantes do programa
Vai até o dia 31 de dezembro de 2024 o prazo estipulado pelo Ministério da Economia para que instituições financeiras participantes do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) possam retomar a formalização de suas operações de crédito. A novidade é que nesta nova fase do Pronampe, empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões e Microempreendedores Individuais (MEIs)também estão sendo contemplados. Considerando que o Brasil possui 13 milhões de MEIs e 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, as alterações no programaaumentaram significativamente o seu alcance e número de beneficiados.
“A expectativa do Governo Federal é garantir até R$ 50 bilhões em contratações de crédito pelo Pronampe. Os bancos já começaram a liberar os recursos. A Caixa é um dos principais parceiros do programa, com 37% de participação. Já o Banco do Brasil responde por 24% do total das operações. Além da contratação nas agências, a linha de crédito do Pronampe também foi disponibilizada nos serviços de autoatendimento bancário pela internet, com liberação simples e rápida, o que auxilia no desenvolvimento e fortalecimento dos negócios”, afirmouo vice-líder do Governo na Câmara, deputado Evair de Melo.
Mais empresas beneficiadas
A abertura de crédito para esta nova fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi garantida por força da Lei 14.348, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 25 de maio de 2022. Com esta iniciativa, passaram a direito ao crédito do Pronampe: MEI com receita bruta igual ou inferior a R$ 81 mil; Microempresa com receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil; Empresa de Pequeno Porte com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4.8 milhões; e Empresas de Médio Porte com faturamento de até R$ 300 milhões.
“O Pronampe foi criado oficialmente em maio de 2020 para ajudar empresários dos setores produtivos do Brasil a enfrentar as restrições das atividades econômicas que foram impostas pela pandemia. Mas o programa se tornou permanente em 2021 e este ano, como muitos empreendedores brasileiros continuam necessitando de apoio financeiro para investir na manutenção e ampliação de seus negócios, o Governo Federal resolveu alterar as regras para beneficiar um número ainda maior de empresas”, explicou Evair.
Adesão ao Programa
Para aderir ao Pronampe, a empresa precisa ter entregue a declaração do último ano de exercício e acessar o Portal e-CAC para autorizar o compartilhamento de dados. Para empresas com mais de dois anos de funcionamento, o valor máximo disponibilizado é de até 30% da sua receita bruta anual, com base no exercício 2021, limitado a R$ 150 mil por CNPJ.
Em caso de inadimplência das empresas, o pagamento aos bancos será efetuado pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) até o fim de 2024. O valor devido poderá ser parcelado em até 48 vezes. A carência máxima é de 11 meses e a taxa de juros anual máxima será a mesma da taxa Selic, hoje em 13,25% ao ano, acrescida de 6%.
“Este crédito poderá ser usado para investimentos e capital de giro, tanto para a realização de reformas e aquisição de máquinas e equipamentos, quanto para pagamento de salário dos funcionários e de contas de água, luz e aluguel; para a compra de matérias-primas e mercadorias e para outras despesas operacionais. Com a inclusão dos MEIs, o Pronampe atenderá empreendedores como artesãos, manicures, borracheiros, doceiras, padeiros e barbeiros, entre outros”, concluiu o deputado Evair de Melo.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Deputado
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